O Sindipol/ES, em articulação com sua entidade representativa em âmbito nacional, a Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol), conquistou, de forma conjunta, um importante avanço institucional: o reconhecimento da precedência dos policiais civis em audiências judiciais no âmbito do Poder Judiciário Estadual. A decisão decorre de um ofício enviado pelo sindicato à Corregedoria-Geral da Justiça do Espírito Santo (CGJ-ES), solicitando providências diante dos recorrentes transtornos enfrentados pelos servidores da Polícia Civil ao serem convocados como testemunhas em processos judiciais.

A solicitação do sindicato foi fundamentada no inciso IX do artigo 30 da Lei Federal nº 14.735/2024 (Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis), que reconhece como garantia dos policiais civis a precedência em audiências judiciais quando estiverem no exercício da função. No documento enviado à CGJ, o Sindipol destacou que a permanência prolongada dos policiais em fóruns e tribunais compromete diretamente a continuidade das investigações, o funcionamento de plantões e o atendimento à população.

Segundo o ofício, policiais frequentemente são convocados para audiências durante o expediente, ficando por horas aguardando seus depoimentos, o que compromete o andamento das investigações, a segurança das delegacias e o atendimento à população. O documento ressaltou que a ausência prolongada desses profissionais gera impactos concretos nas escalas de serviço e no cumprimento das funções institucionais da Polícia Civil.

Como resposta, a Corregedoria-Geral da Justiça acolheu o pedido do Sindipol/ES e expediu a Orientação CGJES nº 17/2024, orientando os juízes do Estado a adotarem, sempre que possível, a inversão na oitiva das testemunhas. Dessa forma, os policiais civis passam a ser ouvidos com prioridade nas audiências, o que permitirá seu retorno mais rápido às atividades operacionais.

A orientação reforça a importância da cooperação entre as instituições e busca evitar prejuízos à atividade policial, sem desrespeitar o princípio da autonomia dos magistrados. O texto da CGJ-ES destaca ainda que a medida visa preservar o interesse público e a efetividade da prestação jurisdicional, reconhecendo o valor estratégico do trabalho dos policiais civis no combate à criminalidade.

Essa ação faz parte da intensa atuação que a Diretoria do Sindicato tem feito para a implementação geral no Espírito Santo da Lei Orgânica Nacional da Polícia Civil. A precedência nas audiências está entre os direitos.

Com mais essa vitória, o Sindipol/ES reafirma seu compromisso em defender as condições de trabalho da categoria, atuando de forma firme e responsável na busca por reconhecimento, dignidade e valorização dos policiais civis capixabas.

Sindipol/ES: Unido, Forte e Atuante! ✊