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O Departamento Jurídico do Sindicato dos Policiais Civis do Espírito Santo (Sindipol/ES) informa que a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, acolhida com unanimidade pelo Tribunal de Justiça do Estado, se encontra em fase de julgamento do recurso de embargo ingressado pelo Estado.

Esse recurso possui o efeito suspensivo e impede que a decisão tomada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES) gere efeitos. No entanto, passada está fase, as próximas não vão atrapalhar as ações individuais que o sindicato pretende ingressar a favor dos direitos dos policiais civis sindicalizados.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão foi impetrada pelo Sindipol/ES, em 2017, e acolhida por unanimidade pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES) que reconheceu o descumprimento do governo com as constituições Federal e Estadual por não conceder, desde 2015, a reposição salarial dos servidores públicos com base nas perdas inflacionárias.

JUNTOS SOMOS FORTES, UNIDOS SOMOS IMBATÍVEIS