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Sindicato dos Policiais Civis (Sindipol/ES) e Associação dos Agentes da Polícia Civil do Espírito Santo (Agenpol) cobram o reconhecimento do nível superior para a categoria dos Agentes da Polícia Civil.

O Governo do Espírito Santo assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) na gestão do então Governador Renato Casagrande e se comprometeu a reconhecer o nível superior para os Agentes de Polícia . Um Projeto de Lei foi encaminhado para a Assembleia Legislativa, PLC 048/2014 projeto que trata da alteração do nível de escolaridade do cargo de agente de polícia civil como requisito de acesso.
Porém, antes mesmo de assumir o cargo, o atual governador pediu que os deputados suspendessem as ações em trâmite, e os parlamentares não votaram em regime de urgência , um deputado, que na época estaria na qualidade de lider do atual governo, articulou a retirada do referido PLC sob a justificativa de que o governo do estado iria encaminha -lo novamente em momento futuro .

Assim, o Projeto de Lei foi retirado antes mesmo ser votado na Assembleia, contrariando o TAC assinado pelo próprio Governo e INDUZIRAM O JUIZ A ERRO NA DECISÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONSIDERANDO QUE A LEI E O DECRETO FORAM FORMALIZADOS, MESMA LEI QUE POSTERIORMENTE FOI ARQUIVADA.

O Sindipol/ES e a Agenpol oficiaram o Ministério Público para que o Termo de Ajustamento de Conduta NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA fosse respeitado. O MP/ES ainda está analisando o pedido. Paralelo ao ofício, o Sindicato dos Policiais e a Associação dos Agentes de Polícia moveram DIVERSAS AÇÕES judiciais, exigindo o pagamento de desvio de função para alguns Agentes de Polícia. ATÉ O MOMENTO foram quatro decisões favoráveis e, de acordo com o diretor jurídico Rodrigo Bonomo da Agenpol, recentemente, o Tribunal de Justiça ratificou EM UMA DESSAS DECISÕES que os Agentes atuam em desvio de função no estado.

“Estamos juntos, Agenpol e Sindipol/ES lutando pelo reconhecimento do nível superior para os Agentes. Quatro ações foram julgadas em primeira instancia e o resultado foi favorável a categoria. A justiça entende que os Agentes trabalham em desvio de função”, explicou Rodrigo Bonomo, diretor Jurídico da Agenpol.

O presidente da Agenpol, Paulo Pignaton, disse que é uma injustiça o atual Governo não reconhecer o nível superior dos Agentes de policia civil. Para Pignaton, ignorar esse pleito tão importante é desmerecer o trabalho prestado ao longo de todos esses anos a toda sociedade pelos profissionais, em especial, pelos Agentes de polícia.

“É uma questão de justiça e valorização da categoria. Por isso, o nível superior deve ser reconhecido. A categoria vem superando todas as adversidades possíveis e contribuído com a Polícia e com toda sociedade, mas a situação está insustentável. Percebemos que reconhecer o nível superior é também uma vontade política”,vale ainda ressaltar que várias categorias tiveram algumas de suas reivindicações ou pleitos atentidos mais a categoria dos agentes de Polícia, foram esquecidos , pontuou o presidente da Agenpol, Paulo Pignaton.

Jorge Emílio Leal, presidente do Sindipol/ES, lembrou que a categoria avançou em alguns pontos. Segundo Emílio, com muita luta, os policiais civis conseguiram adequar a tabela de referência de 17 para 15 níveis, a incorporação de 12h na escala especial, mudanças na lei de promoção e a regulamentação da delegacia Alpha 10, entre outros pontos. Entretanto, segundo o presidente do Sindipol/ES, o Governo precisa reconhecer o nível superior para a Polícia Civil capixaba.

De acordo com o presidente do Sindipol/ES, é preciso regularizar uma grande injustiça nos cargos de investigação. Segundo Emílio, os Agentes de Polícia atuam na investigação que é uma atividade de alta complexidade e de notável nível superior, que ainda não é reconhecida pelo Governo capixaba.

“Reconhecer o ensino superior é defender a evolução da categoria Policial e da própria instituição, para melhor atender a sociedade com uma Polícia Civil mais eficaz. Entendemos que é um avanço e que os cargos da PC/ES devem ser de ensino superior, a exemplo da Polícia Civil de Brasília e de outros estados da Federação.

O Sindipol/ES continua lutando pela valorização de todos os cargos da PC/ES, que absorve todas as demandas do sistema de justiça criminal e formaliza atos e ações das demais agencias policiais do estado. Por isso, para o Sindicato dos Policiais Civis, é importante o reconhecimento do nível superior para os Agentes de Polícia e demais cargos da PC/ES.

JUNTOS SOMOS FORTES, UNIDOS SOMOS IMBATÍVEIS!!!