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O Projeto de Lei Complementar (PLC) 23/2018, que não foi discutido com o Sindicato dos Policiais Civis do Espírito Santo, foi aprovado em caráter de urgência pelos deputados estaduais. O PLC limita o número de candidatos que podem disputar fases do concurso público para a Polícia Civil. Um retrocesso comparado aos planos nacionais de reestruturação das Polícias Civis do país.

COMO É? E O QUE MUDOU?

De autoria do poder Executivo, ou seja, do governador Paulo Hartung, o PLC altera o parágrafo 1º do artigo 2º da Lei Complementar 844/2016, que fala sobre o ingresso na carreira policial civil. Atualmente, a lei estabelece que os candidatos que desejam trilhar a carreira de policial precisam atingir, no mínimo, a pontuação de 50% nas provas objetiva e discursiva para avançar nas etapas seguintes do processo seletivo. Com a mudança proposta pelo Governo, o número de candidatos será limitado a partir da terceira etapa do concurso público, a cinco vezes o número de vagas previstas no edital.

FALTA DE DIÁLOGO

O Sindipol/ES esclarece que é a única instituição sindical reconhecida por lei para representar a categoria policial civil e não foi consultado em nenhum momento pelo Governo para debater sobre o Projeto de Lei Complementar. Diretores do Sindipol/ES integram a Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) e participam ativamente das discussões que envolvem a reestruturação da Polícia Civil brasileira.

“Não fomos consultados em nenhum momento e isso é grave, mas não espanta. Esse Governo não dá ouvidos para os anseios da categoria, não valoriza e não investe no policial e na Polícia Civil. Essa é mais uma prova de que a instituição não é prioridade para essa gestão”, disse Jorge Emílio Leal, presidente do Sindipol/ES.

IMPACTO PARA A CARREIRA POLICIAL

O vice-presidente do Sindipol/ES, Humberto Mileip, esteve entre os cinco policiais do país que participaram de uma comissão nacional criada pela Cobrapol/ES para formular uma lei Orgânica das Polícias Civis. Mileip explicou que essa alteração na lei de carreira no Espírito Santo vai na contramão dos planos nacionais, afeta diretamente o acesso ao cargo de delegado de Polícia.

“É uma regra que visa colocar mais delegados sem nenhuma experiência. A Cobrapol propõe que o policial civil da base vá se qualificando e só depois de um tempo possa acessar o cargo de delegado, por concurso interno ou concorrendo com outros candidatos. O objetivo é possibilitar que mais policiais acessem o cargo de delegado por meio de duas regras principais: fazer com que, na fase de avaliação dos títulos, cada ano de atividade policial represente um ponto de título; e a outra regra é a de não limitar os aprovados logo na primeira fase, nas questões objetivas e discursivas”, explicou o vice-presidente do Sindipol/ES.

PROPOSTA DEFENDIDA PELO SINDIPOL/ES É DE FORMAÇÃO QUALIFICADA

O presidente do Sindipol/ES acredita que a mudança proposta pelo governador pode afetar ainda mais a qualidade do serviço prestado à população pela Polícia Civil. Para Jorge Emilio Leal, limitar o número de aprovados é privilegiar os candidatos que possuem apenas o conhecimento teórico.

“Defendemos a proposta de não limitar o número de classificados, exatamente para permitir que os policias civis que atingirem esse percentual mínimo de 50 % continuem no concurso, por que nas etapas seguintes a experiência deles vai contar na somatória na pontuação final do processo seletivo”, comentou.

Para o Sindicato dos Policiais Civis do Espírito Santo, a intransigência política que mudou a regra de acesso à carreira de policial civil segue a mesma política de segurança pública de anos, que resultou no sucateamento da Polícia Judiciária e na explosão da criminalidade do estado. O Sindipol/ES também lamenta que os deputados estaduais tenham aprovado em caráter de urgência uma proposta desse porte sem consultar as instituições que representam os servidores estaduais para um amplo debate.

JUNTOS SOMOS FORTES, UNIDOS SOMOS IMBATÍVEIS!!!