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Com a alteração na Lei Complementar nº 46, de 1994, para caracterizar o acidente em Acidente em Serviço, o profissional tem apenas um dia útil para protocolizar o pedido no órgão de origem ou no Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do ES (IPAJM). A mudança foi pouco divulgada e está em vigor desde o fim de 2017. Para o Sindicato dos Policiais Civis do Espírito Santo (Sindipol/ES) o tempo é muito curto para realização de todos os trâmites.

Antes da mudança, o prazo era de oito dias úteis após a ocorrência do fato. “Lamentamos essa mudança. Foi mais um ato do Governo anterior que visou prejudicar o servidor público e nem ao menos divulgou como deveria. O ideal seria manter o prazo de oito dias, como sempre foi. Pois são muitos documentos a serem levantados em tão pouco tempo”, disse o presidente do Sindipol/ES, Jorge Emílio Leal.

ARTIGO 134

 

Vale destacar que de acordo com a Lei Complementar nº 46/1994:

6.3.2.4 – Considera-se acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor público que se relacione mediata ou imediatamente com o exercício das atribuições inerentes ao cargo, provocando uma das seguintes situações”:

a) lesão corporal

b) perturbação física que possa vir a causar a morte;

c) perda ou redução permanente ou temporária da capacidade para o trabalho.

6.3.2.5 – Equipara-se ao acidente em serviço o dano:

a) decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor público no exercício de suas atribuições, inclusive quando em viagem para o desempenho de missão oficial ou objeto de serviço;

b) sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa;

c) sofrido no percurso para o local de refeição ou de volta dele, no intervalo do trabalho.”

O Sindipol/ES também lembra que segundo com a legislação, o responsável por informar o acidente de trabalho é o chefe imediato do profissional acidentado. Saiba mais.

 

JUNTOS SOMOS FORTES, UNIDOS SOMOS IMBATÍVEIS