Conheça seus direitos e suas obrigações como cidadão através dos Códigos, Leis e Estatutos brasileiros. Neles você poderá tirar suas dúvidas sobre os Estatutos da Criança e do Adolescente, Desarmamento e do Idoso, consultar as leis penais, civis, de trânsito, eleitorais e tributárias.

  1. Estatuto do Idoso
  2. Estatuto do Desarmamento
  3. Código Civil Brasileiro
  4. Código de Defesa do Consumidor
  5. Código de Processo Civil
  6. Código de Processo Penal
  7. Código de Trânsito Brasileiro
  8. Código Eleitoral
  9. Código Penal
  10. Código Tributário Nacional
  11. Estatuto da Criança e do Adolescente
  12. Lei Complementar 3400/1981 – Estatuto dos Policiais Civis
  13. Lei Complementar 046/1994 – Regime Jurídico Único dos Servidores Estaduais
  14. Lei Complementar 03/90 – Altera o Estatuto dos Policiais Civis
  15. Lei Complementar 04/90 – Estrutura da PC – ES
  16. Lei Complementar 51/85 – Dsipõe sobre a aposentadoria dos policiais civis
  17. Lei Complementar 014/91 – Altera a Lei Complementar 04/90
  18. Lei Complementar 017/92 – Altera a Lei Complementar 04/90
  19. Lei Complementar 035/93 – Altera a LC 3400/1991
  20. Lei Complementar 036/93 – Altera a LC 3400/1991
  21. Lei Complementar 065/95 – Altera a LC 3400/91
  22. Lei Complementar 071/95 – Criação do Funrepoci
  23. Lei Complementar 091/96 – Altera o critério de Promoção e cria o cargo de Auxiliar de serviços de laboratório
  24. Lei Complementar 116/98 – Alterações no Funrepoci
  25. Lei Complementar 117/98 – Criação da Gratificação de Serviço Extra
  26. Lei Ordinária 5649/98 – Criação da Ouvidoria de Polícia
  27. Lei Complementar 165/99 – Alterações no Funrepoci
  28. Lei Complementar 171/99 – Criação de cargos nos Quadros da PC (Assistente Social e Psicólogos)
  29. Lei Complementar 748/2013 – Subsídio
  30. Veja a Tabela de Subsídio Atualizada
  31. Lei Complementar 657/2012 – Promoções