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O documento publicado na última quarta-feira (08) com diversas alterações amplia o direito ao porte de arma de fogo para outros profissionais. Na concepção do Sindicato dos Policiais Civis do Espírito Santo, o aumento no prazo de validade do porte, que passou de cinco para 10 anos, também foi outra mudança importante.

Com o novo decreto, também está legalizada a importação de armas, munições e acessórios estrangeiros, uma reivindicação antiga dos profissionais da segurança pública. O porte da arma também passa a ser veiculada à pessoa e não à arma. Isso quer dizer que, não será mais necessário ter um porte para cada arma. Com isso, bastará apenas a apresentação do porte junto ao Certificado de Registro de Arma de Fogo válidos.

Presidente do Sindipol/ES participa de treinamento no Estande de tiro do Sindicato.
Presidente do Sindipol/ES participa de treinamento no Estande de tiro do Sindicato.

“Com a liberação da importação, nossos profissionais da segurança pública vão poder contar com armamentos diversificados e vários países. Armamentos com uma tecnologia avançada e que vão ajudar e muito no combate ao crime, criminoso e criminalidade que está cada dia maior. Essa era uma luta antiga e um desejo de toda categoria” destacou o presidente do Sindipol/ES, Jorge Emílio Leal.

Outra medida diretamente ligada às forças de segurança pública está na possibilidade do reaproveitamento de munições apreendidas. O novo decreto também define que poderão ser adquiridas cinco mil munições anuais por arma de uso permitido e mil para as de uso restrito.

Veja abaixo outras mudanças

Como ficou

Ficam autorizadas a transportar armas fora de casa categorias como político em exercício de mandato, advogado, oficial de justiça, caminhoneiro, colecionador ou caçador com certificado, dono de loja de arma ou escola de tiro, residente de área rural, agente de trânsito, conselheiro tutelar, jornalista de cobertura policial, instrutor de tiro ou armeiro, colecionador ou caçador, agente público da área de segurança pública mesmo que inativo, entre outros.

Como era

A autorização para o porte de armas só era dada a categorias como as Forças Armadas, Guarda Municipal, polícias Civil, Militar e Federal, guarda prisional, Agência Brasileira de Inteligência, Gabinete de Segurança institucional da Presidência, auditor-fiscal e analista tributário, grupos de servidores do poder judiciário; parte desse grupo pode transportar a arma mesmo sem estar em horário de serviço.

PROPRIEDADES RURAIS

Como ficou

Proprietário rural com posse de arma de fogo fica autorizado a utilizar a arma, sem especificação de qual modelo, em todo o perímetro da propriedade.

Como era

O Certificado de registro de Arma de Fogo só autorizava uso da arma no interior de casa ou nas dependências dela ou no local de trabalho. No caso de produtores rurais, o porte – para maiores de 25 anos – era permitido somente para quem comprovasse exercer atividade de caçador como garantia de sustento, ficando autorizado uso de arma de tiro simples, com um ou dois canos.

COMPRA DE MUNIÇÕES 

Como ficou

O decreto também define que poderão ser adquiridas 5 mil munições anuais por arma de uso permitido e mil para as de uso restrito.

Como era

Uma portaria de 2006 e outra de 2018, ambas sobre a venda de munição, estabelecem o valor máximo de 50 unidades por ano, tanto para munição convencional quanto para a de uso restrito.

VALIDADE

Como ficou

O prazo de validade do Certificado de Registro de Arma de Fogo passa para 10 anos. Assim, os documentos relativos à posse e ao porte terão o mesmo prazo de validade.

Como era

Antes a validade já tinha sido de 3 anos e, depois, subiu para 5 anos.

PRAÇAS DAS FORÇAS ARMADAS

Como ficou

Praças das Forças Armadas com dez anos ou mais de experiência terão direito ao porte de arma.

Como era

Praças não podiam ter porte de armas.

POSSE VINCULADA À PESSOA

Como ficou

Um mesmo documento passa a servir para todas as armas, identificando quem é o dono.

Como era

Era necessário um documento específico para o registro de cada arma.

ACESSO DE MENORES A CLUBES DE TIROS

Como era

Menores de 18 anos só podiam praticar tiro desportivo com autorização da Justiça.

Como ficou

Menores de 18 anos podem praticar tiro desportivo com autorização prévia de um dos seus responsáveis legais.