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A nota técnica foi elaborada a pedido do Sindicato dos Policiais Civis (Sindipol/ES) para resguardar os direitos dos policiais que estão no período de abono permanência, prestes a se aposentar. Muitos estavam com medo de ter a aposentadoria prejudicada por causa da reforma da Previdência em andamento.

Depois de reuniões nas últimas semanas com o procurador-assessor de gabinete da Procuradoria Geral do Estado (PGE), Luiz Henrique Miguel Pavan, e com o presidente-executivo do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo (IPAJM), José Elias Marçal, a diretoria do Sindipol/ES solicitou um parecer para garantir que os policiais civis que já preencheram todos os pré-requisitos para a aposentadoria não fossem prejudicados com a reforma.

A nota técnica esclarece que a alteração das regras do regime próprio de Previdência social será efetuada em dois momentos: No primeiro momento, foi enviada Proposta de Emenda à Constituição Estadual para adequar o texto estadual à EC nº 103/2019 e para alterar a idade mínima de aposentadoria voluntária (para novos servidores) e foi encaminhado projeto de lei complementar para alterar a alíquota de contribuição previdenciária; e, em um segundo momento (após a promulgação da PEC Estadual), será remetido Projeto de Lei Complementa para fixar os requisitos de aposentadoria voluntária para os novos servidores (observada a idade mínima fixada na Constituição Estadual) e para estabelecer requisitos específicos para aposentadoria, como regra de transição. Clique aqui e veja a nota técnica.

Para o Sindipol/ES, a nota técnica é importante para deixar claro que a referida Lei Complementar vale apenas para os profissionais que ingressaram no serviço público até a data de publicação. Em relação ao segundo momento da reforma da Previdência, a diretoria do sindicato já apresentou emendas para amenizar os impactos e assegurar uma aposentadoria digna aos policiais civis.  Veja aqui.

É importante que a categoria saiba que a diretoria do Sindipol/ES está empenhada para garantir o direito sagrado da aposentadoria dos policiais civis capixabas.

 

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