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Os policiais civis capixabas acompanharam a luta do Sindipol/ES para fechar o acordo judicial com o Governo do Estado, viabilizando o pagamento do Contingenciamento Salarial ocorrido entre outubro e dezembro de 1998 e entre janeiro e outubro de 1999. Entretanto, as datas dos pagamentos ainda estão gerando dúvidas. Por isso, o Departamento Jurídico pontuou e respondeu quatro queixas recorrentes.

De acordo com a diretoria e o Departamento Jurídico do Sindipol/ES, é importante esclarecer que ficou estabelecido que os pagamentos feitos no banco Banestes por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório acontecerão em 3 (três) etapas:

1) RPV em Dezembro de 2019 

2) RPV em Janeiro de 2020 

3) Precatório em 2021 

Reiterando as informações publicadas no site do Sindicato dos Policiais Civis no último dia 6 de janeiro de 2020, informa-se que:

Esclarecimento 1 – Policiais que deveriam ter recebido em dezembro de 2019

Exatos 288 policias civis (150 sindicalizados e 138 não sindicalizados – LISTAGEM NA MATÉRIA PUBLICADA NO DIA 06 DE JANEIRO DE 2020), que constavam da listagem de pagamentos em dezembro de 2019, não adotaram medidas para recebimento dos seus valores.

Portanto, os POLICIAIS CIVIS SINDICALIZADOS que deveriam ter recebido seus valores em dezembro de 2019 necessitam enviar seus dados (nome completo, CPF e dados bancários: conta corrente de sua titularidade junto ao Banco Banestes e número da agência) para o e-mail sindipolcr@gmail.com até 16 de janeiro de 2020. Com isso, será viabilizada uma nova oportunidade para pagamento (previsão a partir de 20 de janeiro de 2020).

Esclarecimento 2 – Policiais constantes da listagem de beneficiários em janeiro de 2020

O Governo do Estado já efetivou o empenho dos valores a serem pagos em janeiro de 2020, o que leva a previsão de que o repasse ao Banestes ocorrerá na próxima semana, quando então será divulgado o novo calendário para o pagamento.

É importante explicar que, os policiais civis que estão na lista de pagamento para janeiro de 2020, devem esperar o próximo informe do SINDIPOL que será publicado em breve.

Esclarecimento 3 – Herdeiros de policiais já falecidos

Todos os herdeiros de policiais já falecidos, caso queiram, devem encaminhar ao SINDIPOL os seguintes documentos:

  1.  carteira de identidade e CPF próprios;
  2.  carteira de identidade e CPF do policial civil;
  3.  certidão de óbito do policial civil.

O Sindipol/ES vai intermediar o contato com Cartório Tabelionato de Notas para que seja lavrada declaração de únicos herdeiros, com disposição expressa, para que o Banestes faça o levantamento dos valores referentes ao policial falecido.

Em caso de dúvidas, a orientação é procurar o Departamento Jurídico do SINDIPOL.

Esclarecimento 4 – Policiais constantes da listagem de Precatório para 2021

Os policiais civis que irão receber o pagamento da ação de Contingenciamento em precatórios devem aguardar a expedição do precatório respectivo, o que deve ocorrer até junho de 2020, projetando o pagamento para o primeiro semestre de 2021.

Registre-se que é possível a estes policiais expressarem renúncia aos valores que excederem o teto da denominada RPV – Requisição de Pequeno Valor, cujo valor à época do acordo estava em R$ 15.123,91 e, assim, ao invés de serem titulares de precatório, passarem a receber por RPV, antecipando a oportunidade de recebimento.

Em caso da renúncia referenciada, o policial deve assinar declaração de renúncia disponível no Sindipol/ES.

Cerca de 200 policiais civis já fizeram a renúncia e seus documentos serão apresentados ao Judiciário com o encerramento do recesso forense (20 de janeiro) e, assim, será agilizada a necessária decisão judicial e posterior pagamento.

Para finalizar, o Sindipol/ES esclarece também que o juiz responsável pela ação solicitou que os documentos da renúncia de precatório para RPV sejam entregues após os pagamentos de janeiro.

Por isso, até o dia 19 de janeiro, o Sindipol/ES ainda vai receber os termos de renúncia dos policiais civis sindicalizados para viabilizar os pagamentos o quanto antes.

“FORÇA, UNIÃO E LUTA”