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A determinação está fixada nas paredes de delegacias de todo o Estado. A norma foi anunciada nesta segunda-feira (6) pelo delegado-chefe da Polícia Civil no Estado, José Darcy Arruda, que orientou os policiais do Espírito Santo a não divulgar e nem compartilhar fotos e vídeos de pessoas presas, nem que elas estejam de costas ou com o rosto desfocado. Nem mesmo as iniciais dos nomes poderão ser informadas.

De acordo com a orientação do delegado-geral, a imprensa não pode fazer imagens de presos nas delegacias ou em locais de busca e de prisão. Durante as entrevistas coletivas será permitido falar apenas sobre o histórico da ocorrência. Mas Darcy Arruda explicou que a imprensa poderá fazer imagens quando os suspeitos forem presos na rua, seja pela Polícia Civil ou pela Polícia Militar.

A Lei de Abuso de Autoridade (nº 13.869/2019), sancionada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, no início de setembro, entrou em vigor no último dia 03 e provocou mudanças na divulgação de informações sobre presos.  De acordo com o artigo 13º, “Constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência a exibir-se ou ter seu corpo ou parte dele exibido à curiosidade pública” é passível de pena de detenção de um a quatro anos de reclusão, além de multa.

 

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