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A decisão do Supremo Tribunal Federal garante que o policial civil tenha o direito de sair da cidade onde trabalha sem ter a obrigação de comunicar ao superior previamente. Apesar de retrógrada, a determinação que ainda faz parte do Estatuto da Polícia Civil do Espírito Santo poderia atrapalhar a vida funcional do policial.

Art. 244 – As autoridades policiais, seus agentes e auxiliares ficam obrigados a residir no município sede da unidade policial em que prestarem serviços ou onde lhes tenha sido permitido, não podendo afastar-se sem prévia autorização superior, salvo para atos e diligências de seus encargos.

 Pelo Artigo 244, mesmo fora do horário de serviço e por motivos pessoais, os policiais civis têm a obrigação de comunicar ao seu superior o afastamento do município onde trabalha. Mas, de acordo com o ministro Luiz Fux, relator do processo e próximo presidente da Suprema Corte brasileira, o artigo do Estatuto citado acima fere o direito da liberdade de locomoção dos policiais civis, por isso, o ministro Fux deu um parecer favorável ao Sindipol e a Cobrapol.  Com a decisão, o policial civil capixaba não precisa mais comunicar sua ausência.

Rafael Roldi, advogado que conduziu os trabalhos na ação, disse que mesmo não sendo razoável instaurar um procedimento administrativo ou aplicar uma punição ao policial civil, como a regra está em vigor, os procedimentos não seriam ilegais.

“Por isso essa decisão do STF é muito importante. Caso fosse, de alguma forma, penalizado pelo Artigo 244, o policial civil teria prejuízos na vida funcional. Por exemplo, o policial teria problemas na Promoção ou na Progressão na tabela de subsídios”, explicou.

A pedido do Sindicato dos Policiais Civis, a ação julgada STF foi movida pela Confederação Brasileira dos Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol). É mais uma prova de que as ideias e princípios da diretoria do Sindipol/ES estão de acordo e são apoiadas pela Cobrapol.

Esse alinhamento de ideias é muito importante, assim como a confiança que a Cobrapol tem na diretoria do Sindipol/ES.  O Estatuto da PC/ES é de 1981 e passou por uma adequação em 1990. Apesar da Constituição brasileira ter revogado o que não era compatível, alguns pontos, como o Art 244, acabaram passando. É uma vitória para a categoria de todo o país”, disse Rodrigo Nascimento, coordenador do Departamento Jurídico do Sindipol/ES.

O presidente do Sindicato dos Policiais Civis, Aloísio Fajardo, também comemorou a decisão do Supremo.

“É uma vitória. Por mais que não tenhamos casos desse tipo aqui no estado, sabemos que, infelizmente, incoerências acontecem. E não poderíamos esperar acontecer para tomar uma atitude. Esse dispositivo, por mais absurdo, poderia ser aplicado ainda hoje, causando danos para a vida funcional do policial civil”, finalizou.

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