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Na ação movida pelo Departamento Jurídico do Sindipol/ES, a juíza entendeu que o Governo terá que pagar a indenização para o policial pelas férias vencidas e não aproveitadas em seis anos de trabalho na Polícia Civil capixaba. A decisão pode ajudar outros policiais civis que estão na mesma situação.

O advogado do Sindipol, Gustavo Bragatto, foi o responsável pela ação que pediu à justiça que o governo reconheça e respeite os direitos do investigador da Polícia Civil. De acordo com a ação, o investigador ficou sem férias de 1993 a 1998. O policial civil está aposentado e, de acordo com a juíza Maria Nazareth Figueiredo, por não possuir mais vínculo com a administração pública, o Governo terá que pagar uma indenização substitutiva.

justiça_vitória_sindipol_capaDe acordo com a decisão da juíza, ainda que o investigador não tivesse requerido as férias ou comprovado que não aproveitou o descanso por motivos pessoais, o Governo tem o dever de concedê-las. A juíza Maria Nazareth Figueiredo é categórica ao dizer em sua decisão, que é dever da administração pública impedir acumulação e a prescrição de férias em aberto.

Uma decisão que pode ajudar outros policiais, já que, segundo a Juíza, existe precedente jurisprudencial firmado no Superior Tribunal de Justiça.

“A juíza explicou que negar o pagamento previsto em lei ao policial civil significa o enriquecimento sem causa daquele que se beneficiou do trabalho, no caso, a Polícia Civil e o Governo do estado. É mais uma vitória para a categoria no Espírito Santo”, pontuou Gustavo Bragatto, advogado do Sindipol/ES.

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