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A Lei Complementar 173/2020 é um Programa Federativo de Enfrentamento à COVID-19, que prevê auxílio financeiro aos estados e municípios, impondo medidas prejudiciais aos servidores públicos, principalmente àqueles que estão envolvidos diretamente no combate à pandemia.

O deputado federal Da Vitória (Cidadania/ES) se reuniu com os diretores do Sindicato dos Policiais Civis do Espírito Santo e das Associações dos Escrivães e dos Agentes de Polícia Civil nessa terça-feira (16), para tratar sobre a frente de luta contra a Lei Complementar 173/2020.

Os dirigentes sindicais entregaram ofício solicitando apoio parlamentar na retirada do veto presidencial que prejudica os servidores públicos, em especial a categoria policial civil, que trabalha em regime de dedicação exclusiva e comprometimento integral na prestação de serviços essenciais à sociedade capixaba, sobretudo neste momento de pandemia do novo coronavírus.

Saiba mais
A Lei Complementar 173/2020 proíbe:

*A concessão de qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração até 31 de dezembro de 2021; exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública;

*Impede admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, ressalvadas as reposições de vacância de cargos efetivos ou vitalício e as reposições de cargos de chefia, direção e assessoramento que não acarretem aumento de despesa;

*Restringe a criação ou majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, exceto quando derivado de sentença judicial ou determinação legal.

CATEGORIAS ENVOLVIDAS DIRETAMENTE NO COMBATE AO COVID-19
Para o presidente do Sindipol/ES, Aloísio Fajardo, o apoio dos deputados federais e senadores é fundamental para que os policiais civis não sejam mais uma vez prejudicados.

“É fundamental que a categoria entre em contato com os parlamentares cobrando apoio para que seja derrubada a LC 173/2020. Essa Lei é uma injustiça com os profissionais da segurança pública que estão trabalhando diuturnamente na linha de frente da COVID-19, correndo o risco iminente de contágio. Vale ressaltar que muitos policiais civis já foram ou estão contaminados, além de vários casos de suspeitas da doença”, disse Aloísio.

O Sindipol/ES agradece pelo comprometimento e pela defesa incansável do deputado federal Da Vitória em prol da sociedade capixaba e dos profissionais da segurança pública do estado do Espírito Santo.

FORÇA, UNIÃO E LUTA!