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O texto final que foi aprovado pelos deputados estaduais prevê regras diferentes para a aposentadoria de policiais civis, agentes penitenciários e socioeducativos no Espírito Santo.

Os profissionais dessas carreiras que começarem a trabalhar após a lei entrar em vigor, irão se aposentar aos 55 anos e terão que ter 25 anos de atividade, além de 30 anos de contribuição.

PREVIDÊNCIA: COMO FICA PARA OS NOVOS POLICIAIS CIVIS (HOMENS E MULHERES)
• Idade mínima: 55 anos para homens e mulheres.
• Tempo de contribuição: Mínimo de 30 anos.
• Tempo atividade: Mínimo 25 anos.

 POLICIAIS CIVIS DA ATIVA

Para os policiais civis que começaram a trabalhar antes da lei entrar em vigor, a nova Previdência fica assim.

Para as mulheres, a idade mínima para se aposentar continua sendo de 55 anos, porém, o tempo de contribuição será de 25 anos e o tempo de exercício da atividade policial passa a ser de 15 anos.

No caso dos homens, a idade mínima de 55 anos e o tempo de contribuição de 30 anos serão mantidos, mas o tempo de trabalho na Polícia Civil cai para 20 anos.

PREVIDÊNCIA: COMO FICA PARA POLICIAIS CIVIS DA ATIVA (HOMENS E MULHERES)
• Idade mínima: 55 anos para homens e mulheres.
• Tempo de contribuição: Mínimo de 30 anos homens e 25 mulheres.
• Tempo atividade: Mínimo 20 anos para homens e 15 anos para mulheres.

PERÍODO ADICIONAL E TRANSIÇÃO COM PEDÁGIO

A regra de transição que passa a valer para os policiais civis que entraram antes da Reforma previdenciária, permite que os homens se aposentem aos 53 anos e as mulheres com 52, desde que cumpram algumas exigências.

Aos 53 anos, o policial civil (homem) pode se aposentar se cumprir um período adicional para completar 30 anos de contribuição. As mulheres, aos 52 anos, poderão se aposentar se trabalharem o tempo restante para completar os 25 anos de contribuição.

PREVIDÊNCIA: REGRAS DE TRANSIÇÃO E PEDÁGIO PARA POLICIAIS DA ATIVA
• Idade mínima: 53 anos para homens e 52 para mulheres.
• Tempo de contribuição: Pedágio de 100% do período que faltava pelas regras atuais

De acordo com Humberto Mileip, diretor do Sindipol/ES, esse período adicional ou pedágio podem causar confusão entre os policiais civis, por isso, ele deu exemplos de como vai funcionar.

“Vamos pensar num policial civil, homem, com 51 anos de idade e 29 de contribuição. Quando as mudanças na Previdência passam a valer, ele pode dar entrada na aposentadoria, mas terá que pagar um pedágio ou cumprir um período adicional de trabalho de 2 anos. Portanto, ele vai se aposentar com 53 anos e 31 anos de contribuição. No caso das mulheres, por exemplo, a policial civil poderá dar entrada no processo de aposentadoria aos 42 anos de idade e com 21 anos de contribuição, porém, terá que trabalhar mais 8 anos, 4 anos para chegar a 25 de contribuição e mais 4 anos de pedágio, se aposentando aos 52 anos e com 29 anos de contribuição”, explicou o diretor do Sindipol/ES.

As novas regras para a aposentadoria dos policiais civis do estado também levam em consideração o período de atuação em outras instituições de segurança pública, como as Forças Armadas, Polícia Militar, Bombeiros e agentes socioeducativos ou penitenciários.

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SINDIPOL/ES AGUARDA POSICIONAMENTO DO GOVERNO SOBRE PARIDADE E INTEGRALIDADE

O Sindicato dos Policiais Civis do Espírito Santo participou ativamente das discussões sobre a Reforma da Previdência ao longo dos últimos anos e, em parceria com outras organizações sindicais e com a Confederação Brasileira dos Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol), tentou minimizar ao máximo os impactos das mudanças para a categoria.

No Espírito Santo, graças ao diálogo e as propostas do Sindipol/ES, o acordo com o Governo do estado previu que as regras de aposentadoria dos policiais capixabas não poderiam ser piores do que as previstas pelo Governo Federal. Os policiais civis capixabas já não tinham direito a paridade desde 2003 e perderam a integralidade com a Reforma da Previdência.

Porém, ainda estava pendente a resolução da integralidade e paridade para os policiais federais, rodoviários federais e demais policiais da União, que foi concedida pelo presidente Jair Bolsonaro no último dia 17/06. Veja aqui.

Portanto, pelo acordo, os policiais civis capixabas também terão direito a aposentadoria com integralidade e paridade. O Sindipol/ES aguarda um posicionamento oficial do Governo.

 

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