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Comunicamos aos policiais civis do Espírito Santo que o Governo do Estado encaminhou nesta quarta-feira (02/08/2017) o projeto de lei à Assembleia Legislativa para conceder o pagamento do Auxílio Alimentação para todos os servidores públicos.

Em 2009, o Sindipol/ES entrou na justiça e venceu, em primeira instância, para que os policiais tivessem direito ao pagamento da verba indenizatória.  Inclusive, a referida ação foi julgada com determinação de pagamento retroativo aos últimos 05 (cinco) anos. O processo está em recurso no TJ/ES (clique aqui e veja) e aguarda julgamento de um incidente de resolução de demandas repetitivas (clique aqui e veja).

O que é Resolução de Demandas Repetitivas?

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) é um tipo de procedimento que serve para julgar várias ações idênticas, como é o caso do Auxílio Alimentação, em que existem diversas ações individuais e coletivas de servidores públicos, como a ação do Sindicato dos Policiais Civis do Espírito Santo.

Em sua fundamentação, o Departamento Jurídico do Sindipol/ES reforçou a tese de que o Auxílio Alimentação deveria ser concedido para todos os servidores públicos, em especial aos policiais civis, independente da forma de remuneração.

O Sindipol/ES está empenhado e acompanhando o trâmite judicial para que os policiais civis sindicalizados logo recebam Auxílio Alimentação, até de forma retroativa, como determinou a justiça em primeira instância. O Auxílio Alimentação também é uma das principais frentes de luta da atual diretoria do Sindipol/ES, que trabalha em defesa dos direitos dos policiais civis capixabas.

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JUNTOS SOMOS FORTES, UNIDOS SOMOS IMBATÍVEIS!