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Não bastasse a omissão do governo, com a não concessão do auxílio alimentação dos servidores públicos, por longo período, desde a implantação da lei do subsídio até os dias atuais, fato que gerou diversas ações judiciais dos servidores públicos de forma individual e de forma coletiva pelas organizações sindicais representantes dos trabalhadores do serviço público, tendo desta forma o poder judiciário juntado todas as ações coletivas e individuais no chamado Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) sobrestando por um ano as ações para reuni-las e analisa-las juridicamente.

Após vencido todo prazo, o poder judiciário do Estado do Espírito Santo retornou com a ação para ser julgada em segunda instância na última quinta-feira (21) e foi pedido vista pelo desembargador relator, Fernando Bravim, contando o citado julgamento com a presença de grande parte dos servidores públicos capixabas.

Na ocasião, a decisão postergada foi reagendada para esta quinta-feira (28) que teve grande aparato policial presente ao julgamento com o argumento de manter a segurança e restringindo a entrada dos servidores públicos ao auditório do Pleno, sendo liberada somente a entrada de algumas pessoas, previamente cadastradas pelas organizações sindicais.

Novamente foi duplamente retirado o direito dos servidores públicos em ter a sua ação julgada e de participar dentro do estado democrático de direito do acompanhamento da referida audiência de julgamento da ação do auxílio alimentação.

Pois, no presente julgamento foi feito o pedido de vistas, desta vez, pelo desembargador, Manoel Rabelo, que alertou que o próximo julgamento não será na próxima quinta-feira (05) e sim na quinta-feira (19) posterior ao feriado da quinta-feira (12).

Note-se que diante de todo esse quadro de postergação do julgamento do direito ao auxílio alimentação dos servidores, agravou-se ainda mais a situação com a proibição da presença de tais servidores em acompanhar o julgamento de matéria de seu interesse, sendo que se trata de uma questão de direito, que vem sendo tolhido no âmbito do estado do Espírito Santo, cuja ação judicial se arrasta por longo período sem resolução de mérito.

Ressalta-se que, mais uma vez os servidores públicos de uma forma geral podem sair prejudicados em seu direito, assim como saíram prejudicados na questão que envolve vários direitos trabalhistas não concedidos (precatório da trimestralidade, crédito rotativo, contingenciamento, pagamento do auxílio insalubridade, revisão anual dos salários e o auxílio alimentação) há vários governos.

Aguardemos e veremos até onde será arrastada essa ação judicial. Torcemos para que os nobres desembargadores se sensibilizem diante da justa causa do pedido e do direito.

 

JUNTOS SOMOS FORTES, UNIDOS SOMOS IMBATÍVEIS