ferias-vencidas-juridico-do-sindipoles-garante-vitoria-na-justica-para-investigador

A Justiça acolheu pedido feito pelo Jurídico do Sindipol/ES em favor de um Investigador de Polícia Civil sindicalizado, em relação ao reconhecimento do direito de receber indenização por ter sido impedido de tirar férias.

O servidor teve negado o pedido de gozo de férias referente ao período de 26/06/2010 a 25/06/2011, sob o argumento de prescrição, bem como pela falta de efetivo e pela necessidade de serviço, que impediriam o exercício das férias na época devida.

Na decisão, o magistrado afirmou ser desnecessária a comprovação de que as férias não foram gozadas por decisão de superior hierárquico motivada na necessidade do serviço, eis que opera em favor do servidor a presunção de que este abriu mão do direito por esse motivo, bem como ainda por se tratar de direito irrenunciável.

Disse ainda ser dever da Administração Pública controlar o direito à férias dos seus servidores, não permitindo que deixem de exercê-lo, seja por necessidade do serviço, seja por omissão ou interesse do próprio servidor, sendo que a Administração não pode se beneficiar da supressão do direito ao gozo de férias sem conceder ao servidor nenhum tipo de contraprestação.

A sentença  favorável ao Investigador sindicalizado foi confirmada. O Estado recorreu, mas teve seu o pedido negado por unanimidade.

Essa é mais uma vitória do Departamento Jurídico do sindicato, que pode ser estendida a todos os policiais civis sindicalizados que estejam na mesma situação e que não tenha transcorrido o prazo de mais de cinco anos. Para maiores informações, entre em contato com o Jurídico do Sindipol/ES.

JUNTOS SOMOS FORTES, UNIDOS SOMOS IMBATÍVEIS!