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O Departamento Jurídico do Sindipol/ES conquistou mais uma importante vitória para os seus sindicalizados. Desta vez, foi determinado pela Justiça que o Estado não possui respaldo Legal para efetuar desconto no salário do policial civil que esteja afastado em medida cautelar. Os servidores representados pelo advogado do sindicato – um Delegado, três Investigadores e um Agente de Polícia – ainda ganharam o direito da restituição dos valores descontados desde maio de 2015.

Para o presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Espírito Santo, Jorge Emílio Leal, a decisão representa uma importante conquista de direito para os policiais civis bem como para os demais servidores públicos do estado.

“Ninguém está acima ou à margem da Lei. A nossa Constituição Federal consagra princípios garantidores, dentre eles, o da presunção da inocência e o do devido processo Legal, salvaguardando a não culpabilidade presumida, estabelecendo que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Portanto, o servidor afastado, ainda não condenado por sentença transitada em julgado, não pode ser impedido de receber a integralidade de seus subsídios. É uma importante conquista para nossos policiais civis sindicalizados e para os servidores públicos como um todo”, afirma o presidente do Sindipol/ES.

Na sentença, a Juíza de Direito Sayonara Couto Bittencourt afirma que, “como os descontos são irregulares desde sua origem, em maio de 2015, deverá estes serem devolvidos aos autores até a data em que recomeçaram a ser pagos em sua integralidade, em virtude da decisão liminar outrora proferida, com acréscimo de juros e correção monetária”.

Ela ainda conclui a decisão: “em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e, por via de consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I do CPC/15, CONDENANDO o estado réu em abster-se de aplicar redução de qualquer valor, nos subsídios dos servidores em virtude do afastamento por medida cautelar, CONFIRMANDO a tutela de urgência outrora deferida, e, ainda, DETERMINO o Estado do Espírito Santo a devolver os valores descontados a partir de maio de 2015 sobre o pretexto do afastamento dos servidores por medida cautelar deferida pelo Juízo da 4ª Vara Criminal da Serra/ES”.

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