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O Projeto de Lei Complementar original enviado à Assembleia Legislativa pelo governador Paulo Hartung foi modificado depois do ato público realizado pelo Sindicato dos Policiais Civis do Espírito Santo (Sindipol/ES). O PLC retirava o nível superior dos Investigadores de polícia e o bacharelado em direito para os Escrivães, desqualificando e desvalorizando ainda mais os profissionais da Polícia Civil do estado.

As “pegadinhas” estavam nas entrelinhas do Projeto de Lei Complementar que prevê a reestruturação da Superintendência de Polícia-Técnico Científica (SPTC). O Projeto moderniza a SPTC, trazendo a unificação de todos os cargos da Perícia e a criação de um cargo único, o de Perito Oficial Criminal. A proposta de lei também estabelece que o responsável pela SPTC deixa der ser um delegado de Polícia, atribuindo a função aos “servidores integrantes das Carreiras de Perito Oficial Criminal e Médico Legista”.

Entretanto, além de pedir a extinção do cargo de Fotógrafo Criminal, nas entrelinhas, o Projeto de Lei Complementar apresentado pelo governador Paulo Hartung retirava o nível superior dos Investigadores de polícia e do bacharelado em direito para os Escrivães, direitos que só valorizam e qualificam esses profissionais tão importantes para a Polícia Civil.

Por isso, nesta terça-feira (19/12/2017), a diretoria do Sindipol/ES convocou a categoria e foi para a Assembleia Legislativa pedir que os deputados modificassem o Projeto de Lei Complementar. O pedido foi aceito e o PLC aprovado por unanimidade no Parlamento do Estado, sem retirar direitos dos policiais civis.

O Sindicato dos Policiais Civis do Espírito Santo (Sindipol/ES) defende a reestruturação da Polícia Civil capixaba, com nível superior para todos os cargos, por entender que apenas investindo, valorizando e qualificando os profissionais, o Estado terá uma instituição forte, cidadã e capaz de assumir o papel de pilar da segurança pública.

Para o Sindipol/ES, a unificação da Perícia só valoriza os profissionais da SPTC e é um passo importante para a reestruturação da Polícia Civil do Espírito Santo, mas lembra que a defasagem no quadro operacional da instituição supera os 60%, que os policiais ainda trabalham em delegacias precárias e há anos são privados da revisão salarial com base na inflação, direito garantido por lei.

“O Projeto de Lei da forma que estava é sinônimo de desvalorização policial e suprime direitos dos policiais civis que são há anos garantidos por Lei. O Sindipol/ES que luta pela valorização da categoria, manifestou ontem, toda a sua indignação e conquistou com unanimidade que fossem retiradas todas as “pegadinhas” do Projeto”, disse, o presidente do Sindipol/ES, Jorge Emílio Leal.
    
Emílio ainda ressaltou que o Sindicato dos Policiais Civis vai continuar vigilante e lutando por valorização, e investimentos para os profissionais e para a Polícia Civil.

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JUNTOS SOMOS FORTES, UNIDOS SOMOS IMBATÍVEIS