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Nesta sexta-feira (12), o Governo do Espírito Santo publicou no Diário Oficial o Decreto que regulamenta o Projeto da Lei Complementar n° 850/2017, que autoriza o retorno dos policiais civis aposentados ao trabalho. Veja o Decreto.  

O Sindicato dos Policiais Civis antecipou a notícia da regulamentação e da abertura de concurso público depois de se reunir com o Chefe de Policia, Guilherme Daré. Veja a matéria.

O Sindipol/ES reforça que a PLC n° 850/17 é uma medida paliativa que não deve virar regra e não substitui concurso público, mas o Sindicato entende que o projeto é uma ação importante para a PC/ES que sofre com mais de 60% de defasagem em seu quadro operacional.

O QUE DIZ O PROJETO DE LEI

O objetivo do Projeto de Lei Complementar é reaproveitar a experiência qualificada dos profissionais no exercício das tarefas técnico-administrativas, como atendimento ao público, lavratura de boletins de ocorrência, preenchimento de formulários, condução de veículos policiais, proteção e escolta de agente público, entre outras atribuições.

A contratação será por dois anos, podendo ocorrer prorrogações e a remuneração será no valor de R$ 2.500,00 por mês, sujeito aos descontos previstos por lei, para uma jornada de 40 horas semanais. O policial civil que decidir voltar ao trabalho também terá direto a vale-transporte, custeio de uniforme, férias remuneradas de 1/3 da retribuição e abono natalino. O policial vai continuar recebendo o salário de aposentado.

CRITÉRIOS DE SELEÇÃO

Os policiais civis interessados em retomar as atividades serão submetidos ao processo de seleção, que será realizado pela Academia de Polícia – ACADEPOL.

A seleção será constituída das seguintes etapas: (1) publicação do Edital de seleção estabelecendo a quantidade de vagas e funções disponíveis; (2) apresentação de requerimento à ACADEPOL, com os seguintes documentos: laudo médico atestando boa saúde física e mental; certidão do Conselho da PC/ES atestando a ausência de penalidades por prática de transgressão administrativa nos últimos dois anos de trabalho e comprovação da formação profissional e educacional; (3) avaliação dos documentos apresentados; (4) resultado preliminar; (5) recurso administrativo; (6) resultado final. 

O Sindicato dos Policiais Civis (Sindipol/ES) reconhece a importância do projeto, mas não concorda com alguns pontos do texto apresentado.

“Nossos policiais civis aposentados merecem maior reconhecimento pela capacidade e competência no exercício das funções.  Estamos atentos em relação a isso. Não podemos deixar que recaia sobre eles o peso da atividade, que é de risco, e a responsabilidade do trabalho da polícia judiciária. Eles devem ajudar, não assumir o papel que cabe aos policiais da ativa”, acrescentou Jorge Emílio Leal, presidente do Sindipol/ES.

Como organização que representa toda categoria Policial Civil, o Sindicato dos Policiais Civis do Espírito Santo está vigilante quanto ao retorno dos policiais aposentados ao trabalho.  Os profissionais da PC/ES que estiverem em dúvidas podem entrar em contato com o Sindipol/ES.

Veja o ofício encaminhado pelo Sindipol/ES tratando sobre o retorno dos aposentados.

 

JUNTOS SOMOS FORTES, UNIDOS SOMOS IMBATÍVEIS!!!