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Na última terça-feira (20), o Governador Paulo Hartung assinou o decreto regulamentando a Lei Complementar 874 do teletrabalho.

A Lei institui que as atividades ou funções poderão ser executadas pelos servidores efetivos fora do órgão da Administração Pública à distância por meio da tecnologia.

Com isso, 25% dos servidores efetivos poderão exercer a sua função, por tempo determinado, fora das dependências físicas do órgão competente através da utilização de recursos tecnológicos.

O Sindicato dos Policiais Civis do Espírito Santo (Sindipol/ES) informa que em razão da atividade essencial do Estado, os policiais não se enquadram no perfil que rege o teletrabalho.

Entre os objetivos da Lei Complementar 874 estão a melhoraria da qualidade de vida dos servidores, aumento da produtividade e qualidade do trabalho, a otimização e redução dos custos de deslocamento dos servidores até o local de trabalho, entre outros.

O regime do teletrabalho é vedado aos servidores que desempenham atividades em que a sua presença seja necessária, ou seja, os servidores que possuem cargos de chefia, direção ou possuam uma equipe de trabalho sob sua responsabilidade não poderão se submeter ao regime do teletrabalho.

Já o profissional residente em localidades mais distantes do órgão, que tenha cônjuge ou companheiro com deficiência terá prioridade em exercer o serviço na forma à distância.

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Jorge Emílio Leal, presidente do Sindipol/ES

As atividades desenvolvidas em regime de teletrabalho serão monitoradas, considerando as condições, metas e resultados definidos pelo termo de compromisso assinado pelo servidor.

Em razão da dedicação exclusiva e comprometimento integral a polícia judiciária não se encaixa no perfil do teletrabalho.

“Por ser uma carreira típica, com dedicação exclusiva e comprometimento integral no âmbito da atuação, as forças judiciárias não se encaixam no regimento do teletrabalho por ser uma atividade essencial de Estado”, disse, Jorge Emílio Leal, presidente do Sindipol/ES.

 

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