O Sindicato dos Policiais Civis do Espírito Santo (Sindipol/ES) encaminhou na última segunda – feira (09) um ofício à secretária de Segurança Pública em exercício, Gracimeri Gaviorno, criticando a lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrências (TCO) pelo Batalhão de Polícia Ambiental – BPA.

O TCO é uma atribuição prevista no Código de Processo Penal (CPP).  A lei entende que cabe a polícia judiciária a apuração das infrações penais, sejam elas de maior ou menor potencial ofensivo. Com base na lei, não existe previsão legal dessa competência a polícia administrativa, preventiva e ostensiva, nesse caso a Polícia Militar. Por isso, na visão do Sindicato dos Policiais capixabas (Sindipol/ES), essa é mais uma iniciativa política que desvaloriza a instituição em todo país.  A lavratura do Termo Circunstanciado pela Polícia Militar vai contra todas as competências legais e constitucionais.

“A confecção do TCO é uma atribuição estabelecida em lei à polícia judiciária. Então, primeiro é preciso mudar a lei, para depois permitir que a PM faça”, ponderou Jorge Emílio Leal, presidente do Sindipol/ES.

A usurpação da função pública policial civil tem acontecido de forma frequente no Estado do Espírito Santo. Durante as inspeções realizadas em 2016, a diretoria do Sindipol/ES encontrou estagiários e funcionários da prefeitura exercendo funções que deveriam ser de policiais civis. Um exemplo marcante está no SML de Linhares, onde um gari é responsável por dirigir o rabecão da unidade.

O Fim da polícia civil

O desrespeito com a prerrogativa do policial civil só reforça a tese do diretor-presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), professor Renato Sérgio de Lima. Para o professor, “muito em breve” as Polícias Civis do Brasil entrarão em colapso e irão acabar. Entenda mais...

“Em meio a esse processo, que junta crise da sua missão fim (investigação), falta de recursos e baixa prioridade política de governantes, temo que as Polícias Civis entrarão em colapso muito em breve”, ponderou o professor.

Em Minas Gerais, os policiais civis também perderam a exclusividade do TCO, mais uma prova que a situação é crítica em todo país.  Clique aqui e veja.

Como organização sindical que representa toda categoria, o Sindipol/ES também aponta que historicamente o governo acha mais fácil retirar a função do policial civil do que valorizar a categoria.

“Os anos passam e nós, policiais civis, continuamos sem a valorização do Estado. Não temos auxílio alimentação, reajuste salarial, condições dignas de trabalho e agora estamos perdendo exclusividade em algumas de nossas prerrogativas. Para o Estado tem sido mais fácil retirar do que cumprir com seu dever e melhorar as condições para o policial civil capixaba”, disse, Jorge Emílio Leal, presidente do Sindipol/ES.

 

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