A Secretaria de Estado da Justiça (Sejus) publicou no Diário Oficial desta terça – feira (24) uma série de procedimentos para regularizar o recebimento de presos nas penitenciárias estaduais. Procedimentos que também causam reflexos na rotina da polícia judiciária.

Por isso, para informar o policial civil, a comunicação do Sindipol/ES listou os principais pontos da nova regulamentação.

Horário

Com a mudança, o recebimento de presos nos Centros de Detenção Provisória (CDP) poderá ser realizado de segunda a segunda, em horário integral (24 horas).

Encaminhamento

A autoridade policial responsável por lavrar o auto de prisão deverá encaminhar o preso ao CDP indicado. A exceção diz respeito ao indiciado por crime sexual que deverá ser acolhido na Penitenciária Estadual de Vila Velha V (PEVV-V).

Ao ingressar

Assim que chegar na unidade prisional, o detento  deverá ser encaminhado à triagem, onde será feito um cadastro individual. Depois disso, ele será direcionado à cela adequada ao tipo de regime prisional.

Obrigações do Departamento de Polícia Judiciária

A Polícia Civil ao encaminhar o preso à unidade prisional deverá informar:

  • Nome com a respectiva filiação
  • Detalhar o título que originou a prisão seja em flagrante ou mandado de prisão, com a devida certificação de que se trata de preso que irá cumprir a pena em regime fechado ou provisório;
  • Caso a custódia tenha sido originada de mandado de prisão, deverá conter a classificação se temporária, preventiva ou outra determinação judicial;
  • Apelidos pelos quais o preso é conhecido ou identificado;
  • Nacionalidade, naturalidade e endereço residencial e/ou profissional completo;
  • Mencionar as restrições existentes na POLINTER, descrevendo minuciosamente os artigos, número de processos criminais em trâmite;
  • Fazer menção especial ao estado de saúde do preso, especificando se é portador ou não de alguma doença.

Clique aqui e veja a publicação completa com todos os pontos da nova regulamentação.

 

JUNTOS SOMOS FORTES, UNIDOS SOMOS IMBATÍVEIS

 

COMUNICADO

Governo anuncia pagamento dos servidores para o dia 24/02 (sexta - feira)

 

CONVÊNIOS

 

Rua Alberto do Oliveira Santos, nº 42, Ed. Ames, Salas 1805 a 1809, Centro Vitória, ES. CEP 29010-901. Tel. (27) 3223-1844