PROJETO DE LEI PERMITE AQUISIÇÃO DE ARMA USADA EM SERVIÇO PARA POLICIAIS NO ES

Comunicação SINDIPOL-ES | 29/10/2020

De acordo com a proposição do deputado Danilo Bahiense, as armas a serem alienadas são aquelas usadas pelos servidores em suas respectivas atividades. O valor a ser pago ao Estado será o mesmo da compra por parte do Poder Público, sendo vedado o lucro ins

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A proposta do deputado e delegado de Polícia, Danilo Bahiense, estabelece condições para a alienação onerosa de armas de fogo para servidores públicos que atuam na área da segurança pública estadual. O Sindipol/ES aprova a iniciativa, por entender que o Projeto de Lei vai aumentar a proteção dos policiais civis.

O Projeto de Lei (PL) 536/2020 abrange policiais civis e militares, os bombeiros, os agentes penitenciários da Secretaria de Estado da Justiça (Sejus) e os socioeducativos do Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo (Iases). Para exercer o direito, eles terão de manifestar junto ao órgão responsável o interesse em adquirir o armamento, que vai ser limitado em duas unidades por agente.

O pagamento poderá ser parcelado, com os valores sendo descontados mensalmente no contracheque do servidor, obedecido o teto da margem de consignação. Com isso, os servidores terão direito ao porte da arma de fogo mesmo nas folgas, nas férias e em casos de aposentadoria ou inatividade.

 Aqueles que estiverem na reserva, aposentados, licenciados ou inativos também serão contemplados pela norma, desde que a arma não esteja sendo utilizada por outro servidor, e forem considerados aptos em exames de saúde e psicotécnico específico, a cada três anos, sob pena de ser negado o pedido.

OBSERVAÇÃO:

De acordo com o Projeto de Lei apresentado, não terão direito à alienação da arma os servidores que tenham sido condenados criminalmente, com sentença transitada em julgado. No caso de falecimento do agente enquanto ele ainda estiver pagando pela arma vai ser extinta tal obrigação, mas os sucessores terão de dar uma destinação ao equipamento na forma da prevista na legislação em vigor.

A proposta foi lida na sessão ordinária desta segunda-feira (19) e tramitará pelas comissões de Justiça, de Segurança e de Finanças. O Sindicato dos Policiais Civis do Espírito Santo parabeniza o deputado Danilo Bahiense pela iniciativa.

“O deputado está empenhado em buscar melhores condições de trabalho e segurança para os policiais civis. A proposta vai dar mais segurança aos nossos profissionais”, pontuou Aloísio Fajardo, presidente do Sindipol/ES.

 

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