SINDIPOL/ES, AEPES E AGENPOL IRÃO RECORRER À PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA PARA GARANTIR REVISÃO INFLACIONÁRIA

Comunicação SINDIPOL-ES | 11/12/2020

A equipe de Governo no Espírito Santo disse que não teria problema para conceder recomposição inflacionaria se não fossem as medidas e restrições orçamentárias previstas na Lei Federal 173/2020.

news

O Sindipol/ES vai entrar em contato com Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em Brasília, para esclarecer e buscar solução para o impasse.

Nesta sexta-feira (11), os diretores do Sindicato dos Policiais Civis (Sindipol/ES), das Associações dos Agentes (Agenpol) e Escrivães de Polícia (Aepes) se reuniram com a equipe do Governo do Espírito Santo para esclarecer a questão do reajuste com base na inflação. Integrantes da Frente Unificada da Segurança Pública também estiveram presentes.

O QUE DIZ O GOVERNO

 O Governo afirma que não possui nenhum obstáculo financeiro para conceder o reajuste, mas não irá por causa dos aspectos jurídicos impostos pela Lei Federal. A Lei 173/2020, aprovada pelo presidente Bolsonaro, estabelece uma série de proibições aos Estados e Municípios afetados pela pandemia, entre elas, a concessão de aumento ou reajuste aos servidores públicos até 31 de dezembro de 2021.

POLICIAIS CIVIS E GOVERNO: ACORDO EM 2020

Em 2020, durante a negociação salarial, o Governo do estado do Espírito Santo firmou um acordo que foi registrado em Ata com os policiais civis capixabas. Esse acordo, além do percentual de reajuste pré-estabelecido, o Governo garantiu que iria conceder a recomposição inflacionária nos anos de 2020, 21 e 2022. 

Após análise jurídica, para o Sindipol/ES, não existem justificativas para que o acordo não seja mantido.

O QUE PENSA O SINDIPOL/ES

Para o Sindicato dos Policiais Civis do Espírito Santo (Sindipol/ES), as medidas e restrições orçamentárias previstas na Lei Federal 173/2020, apresentadas e aprovadas pelo presidente Jair Bolsonaro, não interferem no acordo firmado com o Governo estadual.

De acordo com o texto da Lei, os governos municipais e estaduais NÃO podem conceder o reajuste aos servidores públicos se o percentual for superior ao medido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Portanto, no entendimento do Sindicato dos Policiais Civis, o governo deve conceder o reajuste com base no IPAC, desde que o valor NÃO seja acima do índice anual, que chegou a 3,92% em outubro.

Por isso, levando em consideração que os estados vivem realidades diferentes, o Sindicato dos Policiais Civis do Espírito Santo, junto com a Confederação Brasileira dos trabalhadores Policiais Civis, vai consultar a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em Brasília, para buscar caminhos que garantam o reajuste inflacionários aos profissionais da Polícia Civil capixaba.

FORÇA,UNIÃO E LUTA





Endereço: BR-101, S/N - KM 272
Jardim Carapina, Serra - ES, 29161-793 Telefone: (27) 3223-1844



Copyright © All rights reserved | This template is made with by 7SISTEMAS