DEPUTADA SORAYA MANATO ATENDE PEDIDO DO SINDIPOL/ES, AEPES E AGENPOL CONTRA A PEC 32

Comunicação SINDIPOL-ES | 25/05/2021

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Os representantes do Sindicato dos Policiais Civis do Espírito Santo e das Associações dos Escrivães (Aepes) e Agentes de Polícia Civil do estado (Agenpol ) foram recebidos pela deputada federal Soraya Manato (PSL-ES), em seu gabinete na capital do estado, na tarde dessa segunda-feira (24).

 

Na ocasião, a parlamentar declarou apoio aos policiais civis capixabas, votando a favor da emenda do deputado Léo Moraes (PODEMOS-RO), que reconhece funções típicas de estado exercidas pelos policiais e demais agentes da segurança pública nacional, que atuam com dedicação exclusiva no serviço público, além de serem servidores essenciais para o funcionamento do Estado Brasileiro.
 

A emenda também garante a proteção social previdenciária dos profissionais da segurança pública, que já foi reconhecida pelo STF por meio da Lei complementar (LC 51/85), dispondo sobre aposentadoria diferenciada considerando os riscos inerentes à atividade policial. A Suprema Corte entendeu que não há como tratar, juridicamente, os profissionais da segurança pública sem analisar as peculiaridades da função, pois se trata de profissionais com obrigações complementares perante os demais servidores.

 

 

O presidente do Sindipol/ES Aloísio Fajardo, em nome de toda a categoria policial civil capixaba, agradeceu o apoio irrestrito da deputada Soaraya Manato e afirmou a necessidade de buscar diálogo junto aos demais políticos do estado.

 

“O apoio da deputada federal Soraya Manato assinando a emenda proposta pelo deputado Léo Moraes é de extrema importância para que os policiais civis de todo o país não sejam mais uma vez duramente prejudicados pela Reforma Administrativa, assim como foi na Reforma Previdenciária e na PEC Emergencial. Por isso, conclamamos a toda categoria que procure estar por dentro e se informar a respeito da PEC 32 e, principalmente, cobrar que os nossos parlamentares votem a favor da segurança pública e do povo capixaba”, disse Aloísio Fajardo.



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