LEI DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO É SANCIONADA

A Lei que permite a redução de 30% na jornada de trabalho para os servidores públicos do Estado que tenham cônjuges, filhos ou dependentes com deficiência foi publicada na última segunda-feira (18).  

Para a concessão do regime especial de trabalho, entre outros requisitos, o servidor público deve comprovar a necessidade de acompanhamento terapêutico da pessoa deficiente e apresentar declaração de que não ocupa cargo em comissão ou função gratificada no Poder Executivo Estadual.

O benefício será interrompido em casos de perda da guarda definitiva ou tutela do dependente, fim da união conjugal e por processo de recuperação da condição que caracterizou a deficiência. Em casos de morte do familiar a jornada reduzida também será interrompida. Em todos esses casos, é de responsabilidade do servidor comunicar para o órgão responsável.

O presidente do Sindipol, Aloísio Fajardo falou sobre a importância da Lei sancionada para a qualidade de vida dos servidores.

“A publicação dessa lei é um reconhecimento do Estado aos servidores públicos, bem como aos policiais civis, que necessitam de uma atenção maior ao seu ente querido em virtude dos cuidados necessários ao tratamento que será realizado. É uma ação benéfica tanto para o policial e sua família, como para a instituição, já que o policial terá tranquilidade para desenvolver suas atividades sem ter a preocupação com relação a seu familiar sobre como será assistido”, disse.

A Lei já está em vigor. É importante ressaltar que o benefício será concedido independentemente de compensação de horas. Os detalhes estão disponíveis no Diário Oficial.
 
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