O desvio de função é uma realidade enfrentada por muitos servidores públicos, especialmente os policiais civis do Estado do Espírito Santo. Este fenômeno ocorre quando o servidor desempenha atribuições que não correspondem ao seu cargo original, muitas vezes devido à falta de pessoal suficiente para atender à demanda de trabalho. Este artigo visa esclarecer o conceito de desvio de função, os direitos dos servidores e os documentos necessários para comprovar essa situação.

O que é Desvio de Função?

Desvio de função acontece quando um servidor público exerce atividades que não são atribuídas ao seu cargo oficial. Esta prática, embora comum, é problemática e pode gerar diversas implicações legais. No contexto dos policiais civis do Espírito Santo, muitos são obrigados a assumir funções diferentes das previstas em seus cargos devido à escassez de efetivo.

Direitos dos Servidores

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que o servidor público que sofre desvio de função tem direito a receber a diferença salarial correspondente às atividades efetivamente desempenhadas. Isso significa que, embora não haja direito ao reenquadramento, o servidor deve ser indenizado pela diferença entre a remuneração do cargo original e o cargo que efetivamente exerce. Este entendimento está consolidado na Súmula nº 378 do STJ, que afirma:

Súmula 378 STJ: "Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes."

Documentos Necessários para Comprovação

Para que o servidor possa reivindicar seus direitos, é essencial reunir provas que comprovem o desvio de função. Os documentos necessários incluem:

Cópias de Documentos: relatórios, nomeações Ad hoc, ordens e instruções de serviço, entre outros.

Declarações: emitidas pelo escrivão de polícia ou Autoridade Policial, detalhando o exercício de atividades alheias ao cargo e o período em que essas atividades foram desempenhadas.

Testemunhas: depoimentos de colegas de trabalho que possam atestar o desvio de função.

Orientação Jurídica

O Sindicato dos Policiais Civis do Espírito Santo (Sindipol/ES) disponibiliza seu corpo jurídico para esclarecer dúvidas e orientar os associados sobre o tema. É importante que os servidores busquem orientação jurídica para garantir que todos os documentos necessários sejam reunidos de forma adequada e que seus direitos sejam plenamente reconhecidos.

Conclusão

O desvio de função é uma prática que, embora comum, não deve ser ignorada pelos servidores públicos. Conhecer seus direitos e reunir a documentação necessária são passos fundamentais para garantir a devida indenização. O apoio jurídico oferecido pelo Sindipol/ES é um recurso valioso para todos os policiais civis que enfrentam essa situação.