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Foi publicada no Diário Oficial do município de Vila Velha, a alteração do Artigo 2° da Lei 5.995/18 que concede o benefício da “meia-entrada” nos eventos culturais do município aos operadores da Segurança Pública.

Com publicação da nova emenda, já está valendo em todo o município canela verde que na existência de legislação federal ou estadual que dispuser do mesmo benefício da Lei 5.995/18, será aplicada a Lei mais benéfica. Veja.

A Lei 5.995/18, de 03 de abril de 2018, garante o desconto de 50% no valor da entrada para os Policiais Civis, Policiais Militares, Bombeiros Militares, Guardas Civis Municipais, Agentes de Trânsito e Penitenciários nos eventos culturais, em Vila Velha.

No entanto, os Policiais Civis que já possuem a prerrogativa da entrada livre aos eventos como boates, shows e cinema garantida pelo Estatuto dos Policiais Civis do Espírito Santo, Lei nº 3400/81, e pela Lei n° 719/53 estavam tendo este direito negado.

“Nós recebemos informações dos nossos sindicalizados que a Lei Estadual nº 3400/81 e a Lei n° 719/53 que garante o acesso livre aos servidores da policia judiciária por se tratar de prerrogativa policial civil garantida em lei aos locais fiscalizados pela polícia judiciária não estavam sendo cumpridas no município devido à aplicação da Lei 5.995/18 que garante apenas 50% do valor da entrada”, disse, o presidente do sindicato, Jorge Emílio Leal.

Sabendo que nesses casos o que prevalece é a Lei Estadual, o Sindicato dos Policiais Civis do Espírito Santo (Sindipol/ES) oficiou a Câmara de vereadores de Vila Velha a adequação da Lei e o vereador, PM Chico Siqueira, prontamente atendeu ao pedido do sindicato.

LIVRE ACESSO AOS LOCAIS FISCALIZADOS PELA POLÍCIA

O Estatuto dos Policiais Civis do Espírito Santo, Lei n° 3400/81, em seu art. 62, inciso III, prevê que é prerrogativa do policial civil o livre acesso aos locais fiscalizados pela Polícia Civil. Veja.

Além disso, o acesso dos policiais a qualquer lugar e horário que for necessário ao bem público está disposto na Lei n° 719/53, Art. 65 e 66. Acesse.

Com isso, mediante a apresentação da identificação funcional, a entrada do policial civil em boates, shows, eventos esportivos, cinema ou qualquer outro evento que haja a cobrança de ingressos é legal e legitima.

Segundo o presidente do Sindipol/ES, Jorge Emílio Leal, o sindicato continuará acompanhando de perto para garantir que todos os direitos e prerrogativas dos policiais civis sejam respeitados.

“Há 28 anos o Sindipol/ES defende as prerrogativas do policial civil contra qualquer ato ou medida que restrinja o exercício dos seus direitos e nós vamos continuar cobrando das autoridades competentes para que todas as prerrogativas do policial civil sejam respeitadas”, concluiu o presidente.

JUNTOS SOMOS FORTES, UNIDOS SOMOS IMBATÍVEIS