Legislação Federal
Constituição da República Federativa do Brasil
Código Civil Brasileiro
Código de Defesa do Consumidor
Código de Processo Civil
Código de Processo Penal
Código de Trânsito Brasileiro
Código Eleitoral
Código Penal
Código Tributário Nacional
Estatuto do Idoso
Estatuto da Criança e do Adolescente
Estatuto do Desarmamento
Leis Ordinárias
LEI nº 14.155, DE 27 DE MAIO DE 2021
para tornar mais graves os crimes de violação de dispositivo informático, furto e estelionato cometidos de forma eletrônica ou pela internet
Lei nº 12.830, de 20 de junho de 2013. Investigação Criminal conduzida pelo Delegado de Polícia
Leis Complementares
Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985. Dispõe sobre a aposentadoria dos policiais civis
Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020. Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus.
Lei Complementar nº 941 - Tabela de Subsidio 2021
Lei 11.756 Dispõe sobre a destinação de bens oriundos de ilícitos penais relacionados aos crimes de lavagem de capital