pacote-anticrime-veja-o-que-pode-mudar-com-proposta-do-ministro-da-justica-e-seguranca-publica

O texto altera 14 pontos do Código Penal, Código de Processo Penal, Lei de Execução Penal, Lei de Crimes Hediondos e do Código Eleitoral. Na visão de Sérgio Moro, as mudanças são necessárias para combater a corrupção, o crime organizado e crimes violentos.

“Não adianta tratar de um sem tratar dos demais. Os três problemas estão vinculados. O crime organizado utiliza a corrupção para ganhar impunidade. Por outro lado, o crime organizado está vinculado a boa parte dos homicídios do país”, explicou o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro.

SINDIPOL/ES ATENTO AS MUDANÇAS PARA OS POLICIAIS CIVIS

Para o Sindicato dos Policiais Civis do Espírito Santo (Sindipol/ES), toda proposta para combater a corrupção e a criminalidade crescente no país é bem-vinda. O presidente do Sindipol/ES, Jorge Emílio Leal, citou, dentro do pacote do ministro Moro, as medidas relacionadas à legitima defesa, que impactam diretamente na atividade policial.

De acordo com as mudanças previstas no pacote anticrime, será considerado legítima defesa o agente policial ou de segurança pública que, em conflito armado ou em risco iminente de conflito armado, prevenir injusta e iminente agressão. A proposta também considera legítima defesa se o agente policial ou de segurança pública prevenir agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes.

Jorge Emílio Leal, presidente do Sindipol/ES.
Jorge Emílio Leal, presidente do Sindipol/ES.

Em todos os casos, todo cidadão ou profissional responderá por “excesso doloso ou culposo”, porém, “o juiz poderá reduzir a pena pela metade ou até mesmo não aplica-la”, se os excessos procederem “de medo, surpresa ou violenta emoção”.  

“É apenas um aprimoramento da lei para que o policial tenha o direito de se defender e defender a terceiros sem ser punido por excesso. Não vemos nada de polêmico. Muitas vezes, o policial, mesmo trabalhando para defender a sociedade é punido por excesso”, explicou o presidente do Sindipol/ES.

Clique aqui e veja na íntegra o PROJETO DE LEI ANTICRIME

PROJETO DE LEI PODE ESBARRAR EM INTERESSES PARLAMENTARES E EM DECISÕES DO STE

As medidas precisam passar por comissões no Congresso e serem aprovadas pelas duas Casas, antes de irem para sanção do presidente Jair Bolsonaro. Porém, para aprovar o chamado Pacote Anticrimes, além de ter que mobilizar a base governista, a proposta do ministro Moro pode encontrar dificuldades a mais no Congresso Nacional. Algumas propostas já foram debatidas pelo Legislativo ou são contrárias a medidas já aprovadas pelos parlamentares. Propostas como a criminalização do Caixa 2 e alteração das regras de prescrição foram desprezadas pelos parlamentares no Pacote Anticorrupção do Ministério Público.

Apesar de serem apresentadas como novidade, grande parte dos temas anunciados pelo ministro Sérgio Moro já foram discutidos pela Suprema Corte brasileira (STF), como a progressão de regime prisional, que foi julgada contrária à garantia composicional de individualização de pena pelo Supremo Tribunal Federal.

Por isso, quando encaminhado para aprovação do deputados e senadores, o pacote Anticrime pode sofrer muitas alterações. O Sindipol/ES deixa claro que ainda é preciso investir nas forças policiais brasileiras, principalmente, na Polícia Civil.

“Não adianta mudar o sistema penal se a Polícia não tem investimentos. É a Polícia que prende e consegue provas para manter criminosos presos. Sem as forças policiais estruturadas e os policiais civis, em especial, valorizados, bem equipados e treinados, entendemos que nada vai mudar”, pontuou Jorge Emilio Leal, presidente do Sindipol/ES.

 

JUNTOS SOMOS FORTES, UNIDOS SOMOS IMBATÍVEIS!!!