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Esse foi o resultado de mais uma vitória dos advogados do Departamento Jurídico do Sindicato dos Policiais Civis do Espírito Santo, que provaram a demora do Governo estadual para promover o policial civil sindicalizado.

A ação judicial é referente ao direito de Promoção Extraordinária. O policial civil defendido pelo Sindipol/ES começou a trabalhar em fevereiro de 2010 e conquistou o direito da Promoção em 2013, mas a promoção não foi concedida. De acordo com o advogado Gustavo Bragatto, em 2012 houve uma alteração na lei, criando novas regras para Promoção (Lei Complementar estadual n. 657/2012), como a regra de transição (Artigo 17), assegurando a promoção para aqueles que já ocupavam seus cargos antes da vigência da lei.

“Essa alteração influenciou a promoção seguinte do policial civil que ingressou em 2010 e assim por diante, considerando que a próxima promoção aconteceria em 2018, a cada cinco anos até chegar ao topo”, explicou Bragatto.

A juíza Rachel Durão Correia Lima entendeu que o policial possui o direito de declarar a contagem do novo ciclo a partir de março de 2013, e determinou que o estado pague a diferença salarial do período de 2014 e seus respectivos reflexos.

“Basicamente a decisão tem dois efeitos na promoção do policial civil. O primeiro é o marco inicial para a contagem do novo Ciclo Promocional, o segundo são os efeitos financeiros”, finalizou Gustavo Bragatto, advogado do Sindipol/ES.

Pensando na continuidade do trabalho e entendendo a importância do serviço prestado ao policial civil sindicalizado, mesmo com a suspensão das atividades no Sindicato dos Policiais Civis, o Departamento Jurídico continua funcionando.

No período de expediente normal, ou seja, de segunda-feira a sexta-feira, das 09 às 17 horas, é possível ter contato com os advogados do Sindipol/ES pelo telefone (27) 99950-1844. Os atendimentos são feitos por telefone ou por WhatsApp.

 

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