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Para os policiais civis não sindicalizados, o juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual determinou que o pagamento dos honorários para os advogados que moveram a ação judicial depende de autorização individual. Em assembleia, os policiais civis haviam definido que todos os não sindicalizados beneficiados na ação coletiva do Crédito Rotativo deveriam custear com as referidas despesas.

O Departamento Jurídico do Sindipol/ES esclarece que a decisão não prejudica o pagamento de nenhum policial civil, sindicalizado ou não. Entretanto, o escritório de advocacia que representa os policiais civis na ação coletiva vai pedir ao juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual que reconsidere a decisão.

A decisão é referente ao percentual de 20% de honorários advocatícios sobre os valores a serem recebidos pelos policiais civis NÃO SINDICALIZADOS na ação do Crédito Rotativo. Em assembleia, os policiais civis concordaram que os beneficiados que não são sindicalizados devem pagar os honorários ao escritório de advogados contratado exclusivamente para dar andamento à ação judicial.

Na época da assembleia, os policiais civis entraram em consenso e chegaram à conclusão de que não seria justo que, aqueles não sindicalizados e que não contribuem mensalmente com sindicato, usufruíssem de um direito sem qualquer contribuição. Por isso, ficou estabelecido que os policiais não sindicalizados iriam pagar os honorários advocatícios na ação judicial, já que toda categoria será beneficiada.

Para a surpresa dos advogados, o juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual teve um entendimento contrário ao deliberado pela categoria, estabelecendo que o desconto dos policiais civis não sindicalizados depende de autorização individual. A decisão é contrária a sentenças de processos semelhantes proferidas pelo próprio juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual e de outros juízes em ações como, por exemplo, do Sindiupes, Sindifiscal-ES e Sindsaúde.

DECISÃO NÃO INTERFERE NO PAGAMENTO DOS POLICIAIS CIVIS

Considerando que a decisão vai contra o que foi acordado pelos policiais civis em assembleia, os advogados do escritório contratado pela categoria pretendem recorrer, entretanto, o Sindipol/ES esclarece que a decisão do juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual sobre os honorários não interfere no pagamento da ação do Crédito Rotativo.

Na sentença, está expressa a informação sobre a expedição dos ofícios para o pagamento das Requisições de pequeno valor (RPV) e precatórios, de acordo com a planilha de valores.

FORÇA, UNIÃO E LUTA!