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Para o Sindicato dos Policiais Civis do Espírito Santo (Sindipol/ES), nenhuma medida substitui concurso público. O Sindipol/ES entende que o projeto é uma ação paliativa importante, mas é contra a forma como o texto está sendo proposto. O Projeto de Lei Complementar que autoriza o retorno voluntário de policiais civis inativos foi aprovado por unanimidade.

O projeto enviado pelo governador Paulo Hartung foi aprovado por 23 votos, 22 a favor e 01 abstenção pelos deputados presentes nesta quarta – feira (15) na Assembleia Legislativa do Espírito Santo. O PLC 5/2017 permite aos policiais civis aposentados retornarem ao trabalho para a realização de atribuições específicas, a serem desenvolvidas em jornada semanal de 40 horas, uma jornada normal de qualquer trabalhador.  O projeto aguarda o decreto regulamentar a ser publicado em até 90 dias onde serão detalhadas as informações de quem poderá concorrer a esse processo seletivo.

O objetivo é aproveitar a experiência dos profissionais no exercício de tarefas técnico-administrativas, como o atendimento ao público, a lavratura de boletins de ocorrências, o preenchimento de formulários, a condução de veículos, entre outras atribuições. O Governo vai pagar uma ajuda de custo  de R$ 2.500,00 por mês, e o policial continuará recebendo o salário de aposentado.

SINDIPOL/ES QUESTIONA PLC

O Sindicato dos Policiais Civis do Espírito Santo esclarece que o projeto é uma atitude extrema para suprir a defasagem de policiais e não substitui concurso público. É uma medida paliativa que não pode virar regra.

AJUDA DE CUSTO – O Sindipol/ES defende a isonomia de tratamento com o policial civil, a exemplo do que acontece com a polícia militar e corpo de bombeiros. No PLC 217/2012 proposto aos militares, o artigo 4º é claro ao diferenciar o valor destinado aos policiais de nível superior e outros. A ajuda de custo destinada aos oficiais é de R$ 4.000,00, e R$ 2.000,00 para os praças. De acordo com o artigo 5º do projeto destinado aos policiais civis, o valor de remuneração é de R$ 2.500,00 para todos, independente da função exercida. O valor ainda terá desconto de impostos.

PRORROGAÇÕES – O Sindipol/ES também faz críticas ao tempo que os policiais civis aposentados ficarão trabalhando.  Os policias com interesse em voltar ao trabalho deverão passar por processo seletivo e cumprirão suas funções por dois anos, podendo ocorrer prorrogações. O Projeto de Lei não estipula um tempo máximo de trabalho e, com isso, o Governo do Estado não terá interesse em abrir concurso público.

DA DISPENSA DO SERVIÇO – O policial poderá ser dispensado do serviço voluntário a pedido, se tiver sido condenado por sentença penal transitada em julgado, se for acusado de cometer infração penal ou civil e recolhido a estabelecimento prisional por mais de 90 dias, entre outras condições.

PUNIÇÕES E PENALIDADES – Ao retornar as atividades, o policial aposentado estará sujeito a todas as penalidades e punições previstas a um policial da ativa. Para o coordenador jurídico do Sindipol/ES e policial civil aposentado, Jânio Araújo, juridicamente o Projeto de Lei deixa os policiais aposentados sujeitos a processos aplicados aos policiais da ativa.

“O artigo 6º do projeto prevê que os policiais que atuarem nos termos da presente lei complementar ficarão sujeitos ao cumprimento das normas disciplinares em vigor nos mesmos moldes do serviço ativo, bem como as normas administrativas e de serviço em vigor no órgão onde tiverem atuação. Ou seja, as transgressões disciplinares cometidas por policiais voluntários que atuem nos termos dessa lei serão apuradas e processadas nos estritos termos aplicados aos policiais da ativa”, explicou.

O advogado ressalta ainda que o valor da ajuda de custo ofertada é desproporcional a mão de obra qualificada desses policiais civis aposentados.

“Nossos policiais aposentados mereciam um maior reconhecimento da sua capacidade e competência no exercício desse convênio”, concluiu.

Sindipol/ES vai buscar melhorias no projeto de lei

O Sindicato dos Policiais Civis do Espírito Santo já está se movimentando para adequar o projeto. O Sindipol/ES entende que a Polícia Civil capixaba vive uma crise agravada por anos sem investimento e valorização, e que o retorno dos policiais pode ajudar. Mas o sindicato é categórico ao dizer: a exceção não pode virar uma regra.

 “Entendemos esse retorno voluntário como importante em virtude do baixo efetivo e do momento da segurança pública capixaba. No entanto, a melhor maneira de solucionar esse problema é com a realização de novos concursos. Não podemos deixar que essa exceção se torne uma regra. Vamos continuar lutando para que sejam feitas as alterações necessárias e que de fato o policial seja beneficiado ao voltar para as atividades da polícia judiciária”, disse, Jorge Emílio Leal, presidente do Sindipol/ES.

Veja o convênio proposto à Polícia Militar

 

JUNTOS SOMOS FORTES, UNIDOS SOMOS IMBATÍVEIS

 

 

2 COMENTÁRIOS

  • Valentina
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    No meu entendimento é uma faca de dois gumes. considerando a aposentadoria integral 35 anos = 420 meses Qual a intenção maléfica dos atuais mandatários desse país estão querendo aprovar a pec 287 a qualquer custo sobre a idade de Aposentadoria considerando a Expectativa de vida em 75 anos do brasileiro e que em média o brasileiro se aposenta com 60 anos somente receberá a Aposentadoria por 15 anos, porém o montante acumulado é suficiente para pagar 40 anos e 3 meses de salário equivalente a contribuição ou seja, segundo o cálculo feito 880,00 mensal sem contar rendimentos. Mas a questão realmente que esses mandatários do nosso estado do espírito santo querem provar que no caso do policial Civil é que para não abrir concurso público para os jovens que estão no mercado de trabalho querem aproveitar os de terceira idade demonstrando que realmente o brasileiro tem condicionamento físico de aguentar a carga de trabalho igual a um jovem de 40 horas semanais e com isto consolidar através da prática Errônea a extensão da idade de aposentadoria. Cuidado para aqueles que aderirem podem estar correndo um grande perigo. Podem achar que vale a pena uma quantia a mais no seu salário para complementação mas é puro engano amigos vocês podem ser tragado pelo retorno sistema escravocrata do Brasil colônia e até perder seu direito de aposentado e virá um escravo Contemporâneo.

  • EUNICE MORAIS DE OLIVEIRA
    Responder

    PARABENIZO nosso PRESIDENTE JORGE EMLIO E TODA A EQUIPE DO SINDIPOL por nos informar que ;A AJUDA DE CUSTO DA MÃO DE OBRA DE Nós que j,a estamos aposentados merece maior reconhecimento.