sindipol-ja-vem-denunciando-precariedades-na-unidade-ha-mais-de-dois-anos-acao-civil-movida-pelo-ministerio-publico-estadual-pede-melhorias-no-predio-do-servico-medico-legal-de-linhares

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES) ajuizou uma Ação Civil Pública com pedido liminar em face do Estado do Espírito Santo para que sejam feitas reformas no prédio da perícia e do Serviço Médico Legal de Linhares. De acordo com a inspeção feita pelo MPES, foram constatadas péssimas condições estruturais, que comprometem a segurança de objetos e amostras coletadas, a higiene e a vigilância do local. Em caráter liminar, o MPES pede à Justiça para que seja concedida medida de urgência que obrigue o Estado a sanar as irregularidades encontradas no SML.

A Ação Civil Pública do MPES, proposta por meio da Promotoria de Justiça de Linhares, é resultado também de uma série de denúncias formuladas ao longo dos últimos anos pela atual Diretoria do Sindicato dos Servidores Policiais Civis do Estado do Espírito Santo (SINDIPOL/ES), que vem realizando inspeções nas unidades da PCES em todo o Estado. Leia aqui a ACP movida pelo MPES.

No final de março deste ano, o SINDIPOL/ES de novo inspecionou o Serviço Médico Legal de Linhares (SML), desta vez, na presença de um técnico em Segurança do Trabalho. A inspeção no SML de Linhares com o profissional foi uma exigência do Ministério Público do Trabalho, que pediu ao Sindipol/ES que atualizasse a situação das delegacias denunciadas pelo Sindicato em 2016. O técnico em Segurança do Trabalho, Allyson Mário Leopoldo, ficou impressionado com o que viu em Linhares.

Na ação, O MPES requer que o Estado proporcione condições adequadas ao exercício da atividade-fim, porque o serviço público de segurança coletiva é um direito fundamental que deve ser garantido pelo Estado, como previsto na Constituição.

O Ministério Público deixa claro que, durante visita ordinária realizada ao Serviço Médico Legal de Linhares, no dia 28 de maio de 2015, constatou-se situação caótica das instalações físicas e materiais da referida Unidade Pericial, verificando-se condições estruturais péssimas; ausência de segurança quanto aos objetos e amostras coletados (PAF e sangue, por exemplo), de higiene (banheiros em péssimo estado e esgotamento feito por fossa) e de vigilância (sequer patrimonial, não havendo grades nas janelas e inclusive se averiguando que a grade/porta dos fundos da unidade caiu durante a última chuva, de modo que o local fica aberto durante a noite, permitindo a entrada de qualquer pessoa), assim como péssimos depósitos de materiais.

As averiguações iniciais foram realizadas pelas 1ª, 2ª e 3ª Promotorias de Justiça Criminal de Linhares, que em inspeção rotineira afeta ao Controle Externo da Atividade Policial, já em junho de 2015.  Desde então, o MPES vem cobrabndo do secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa Social, André Garcia, uma solução para os graves problemas encontrados no SML de Linhares. Nada foi feito.

O Ministério Público fez nos autos os seguintes pedidos ao Estado, por meio da Justiça:

1) Providenciar o alvará de funcionamento do Corpo de Bombeiros, no prazo de 30 (trinta) dias.

2) Realizar reformas estruturais no prédio público (pelas imagens juntadas aos autos, não é necessária perícia complexa para saber que o prédio se encontra em ruínas. O que eventualmente deve ser averiguado por engenheiros é o GRAU de comprometimento); bem como em relação a materiais pertinentes à execução do serviço público, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias; 2.1) O relatório da VISA (juntado aos autos) aponta 42 itens que necessitam de correção, que vão desde rachaduras na estrutura física do prédio até ausência de EPI´s adequados (conforme normas de biossegurança) para os funcionários no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

3) Atender as exigências de Segurança contra Incêndio e Pânico, no prazo de 30 (trinta) dias.

4) Providenciar Alvará Sanitário, no prazo de 30 (trinta) dias.

5) Providenciar ligação com a rede de esgoto, no prazo de 30 (trinta) dias.

6) Providenciar projeto básico de arquitetura em conformidade com as atividades desenvolvidas, com posterior aprovação da VISA, no prazo de 90 (noventa) dias.

Em caráter liminar, o MPES pleiteia que seja concedida a medida de urgência para que sejam sanadas as irregularidades apontadas acima em prazo razoável, sem que seja interditado o prédio público em que funcionam o Serviço Médico Legal e a Perícia criminal de Linhares, mesmo que tenham de ser localizadas provisoriamente em outro imóvel.

O Sindipol/ES vai continuar firme na luta pela defesa dos direitos e prerrogativas dos policiais civis.

 

Veja as fotos do SML de Linhares.

 

 

JUNTOS SOMOS FORTES, UNIDOS SOMOS IMBATÍVEIS