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Na última quarta-feira (14), a diretoria do Sindicato dos Policiais Civis do Espírito Santo (Sindipol/ES) esteve reunida com o presidente executivo do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo (IPAJM), Dr. Anckimar Pratissolli para discutirem sobre a regulamentação proposta pela portaria nº 11 que regulariza o art. 28 da Lei 282/04.

Na ocasião, estiveram presente o presidente do Sindipol/ES, Jorge Emílio Leal, o diretor financeiro Aloísio Duboc, o diretor de comunicação Atila Mendes e o coordenador jurídico do sindicato Dr. Rodrigo Santos do Nascimento.

A portaria foi publicada para regulamentar e possibilitar a reversão da aposentadoria dos aposentados aptos a retornar ao trabalho.

Entenda a Portaria 011-R de 22/02/2018

Segundo a portaria, o IPAJM deve realizar uma reavaliação para comprovar, por meio de laudos médicos, que os aposentados ou beneficiários de pensão cumprem os requisitos para a aposentadoria por invalidez.

Serão convocados via correios os servidores aposentados por invalidez com menos de 70 anos e os laudos médicos poderão ser entregues dentro de um prazo de 60 dias.

O policial civil aposentado que tiver que apresentar os laudos poderá entregar a documentação emitida pelo médico no qual já faz acompanhamento.

Para o coordenador jurídico do Sindipol/ES, Dr. Rodrigo Nascimento, a área técnica do IPAJM demonstrou bastante segurança em levar em consideração o laudo médico do profissional no qual o servidor já realiza acompanhamento.

Quem não comparecer terá o seu beneficio bloqueado e se não cumprir os requisitos para a aposentadoria por invalidez o aposentado terá o seu benefício revertido, ou seja, vai ter que voltar a trabalhar.

Outro ponto importante e cobrado pelo Sindipol/ES é que a portaria não traz uma regra sobre o limite temporal que os servidores devem obrigatoriamente se apresentar. Por exemplo, os aposentados em 1990 podem ser convocados para se submeter à perícia médica.

Nessa hipótese, a diretoria do Sindipol/ES apresentou por meio de ofício que a possibilidade de revisar a aposentadoria dos servidores ocorridos há mais de cinco anos é ilegal e a Portaria 011-R merece reparos.

Detalhe importante: há mais ou menos dois anos, o IPAJM tem feito uma avaliação para apurar se os servidores cumprem os requisitos para a isenção do imposto de renda e da contribuição previdenciária. Os servidores que já fizeram não serão convocados para se apresentar novamente.

Jorge Emílio Leal, presidente do Sindipol/ES
Jorge Emílio Leal, presidente do Sindipol/ES

Durante a reunião, o presidente do Sindipol/ES, Jorge Emílio Leal, ponderou sobre a exposição do policial civil aos riscos, estresses e outros fatores diversos que são decorrentes do exercício da atividade policial.

Segundo o presidente, esses fatores forçam o policial a se aposentar como debilitado devido aos danos à saúde causados pela profissão.

“Como a única organização sindical legitima, regular e legal que luta pelos direitos do policial civil capixaba, nós do Sindipol/ES vamos continuar acompanhando as ações desse processo para que nenhum sindicalizado seja prejudicado. Os policiais civis sindicalizados que de qualquer forma se sentirem prejudicados poderão entrar em contato com o setor jurídico do Sindipol/ES que o seu caso será analisado”, disse.

 

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