O Governo do Estado já tem praticamente pronto o Projeto de Lei que cria o cargo de Oficial Investigador de Polícia (OIP). Trata-se da unificação de três cargos existentes na corporação: Investigador, Agente de Polícia e Escrivão. E, dentro da política de recomposição dos quadros da Polícia Civil, o Governo vai abrir concurso público para a contratação de mais mil profissionais para ocupar o cargo de OIP. A previsão do concurso está inserida no Projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA), que já começou a tramitar na Assembleia Legislativa e prevê receita total de R$ 24,9 bilhões para o próximo ano 2025. Esta Lei Orçamentária vai assegurar um grande volume de investimentos no Espírito Santo para o próximo ano, conforme disse o governador Renato Casagrande (PSB), na manhã desta terça-feira (08/10), na entrega de novos veículos para o Corpo de Bombeiros.
Sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em novembro de 2023, a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis unifica as regras sobre os direitos, deveres e garantias da classe nos Estados e no Distrito Federal. A proposta, de autoria do Poder Executivo, permaneceu em tramitação por 16 anos no Congresso, tendo sido recebida no Senado apenas em 2023. A Lei Geral da Polícia Civil estabelece princípios e diretrizes a serem seguidas pelos Estados quando da elaboração ou reformulação de suas leis orgânicas sobre essas organizações. Baseado nisso, o governador Renato Casagrande vai encaminhar à Assembleia Legislativa nos próximos dias o Projeto de Lei que transforma os cargos de Investigador, Agente de Polícia e Escrivão em Oficial Investigador de Polícia.
Hoje, a Polícia Civil possui pelo menos 1.700 profissionais nos cargos de Investigador, Agente de Polícia e Escrivão. O secretário de Estado da Economia e Planejamento e coordenador do Programa Estado Presente em Defesa da Vida, Álvaro Duboc, informou que um dos objetivos do Governo, dentro da Lei Orçamentária para 2025, é continuar investindo forte na recomposição do efetivo das forças de segurança pública. Destacou que, com a unificação dos três cargos na Polícia Civil, o Governo pretende abrir concurso para contratar mais mil policiais para o cargo de Oficial Investigador de Polícia, que exige, dentre outros requisitos, curso de nível superior em qualquer área.
“Já aumentamos a capacidade da Polícia Civil com a contratação de mais de 50 assistentes administrativos. Eles não são policiais e fazem atendimento ao público que procura as Delegacias Regionais. São profissionais administrativos que ajudam as pessoas nas recepções das Delegacias, como, por exemplo, com o preenchimento de Boletins de Ocorrências e outras tarefas. Com isso, tiramos desse serviço mais de 50 policiais que voltaram para sua atividade-fim, que é o trabalho de investigação”, disse Álvaro Duboc.