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Caros policiais civis, atenção!

Tramita no Governo do Estado, um projeto de lei produzido interna corporis na Polícia Civil/ES sem a efetiva participação das representações classistas e sindical da categoria POLICIAL, seja na discussão, criação, ou elaboração desse inusitado projeto que tudo indica tem um modelo mandrake, e que caminha na contramão do estado democrático de direito e do dever de transparência necessária a administração pública.

Ocorre que o tal projeto de reestruturação da PC/ES saiu da fornalha como um verdadeiro monstro, digno do clássico Frankenstein, por conter partes bem distantes e distintas do que realmente vem sendo pregado inicialmente nos bastidores por um pequeno grupo de interessados.

Notório saber que, há sempre um interesse por trás de toda lei, e nesse dito projeto de reestruturação, não é diferente, pois foi construído de forma velada com interesses elitizados escondidos nas entrelinhas da escrita do projeto.

Pasmem. Ocorre que além de não atender aos servidores policiais em sua coletividade, o projeto traz severos prejuízos com a revogação e alteração de várias legislações que atualmente preveem direitos, garantias e prerrogativas aos policiais civis.

Jorge Emílio Leal, presidente do Sindipol/ES
Jorge Emílio Leal, presidente do Sindipol/ES

“É uma total arbitrariedade tentar implantar um projeto de estruturação, qualquer que seja, que trate dos interesses da categoria policial civil, sem a presença dos representantes legais, sem diálogo, sem o acesso ao que está sendo construído, o que vai de encontro ao estado democrático de direito e ao direito constitucional da organização sindical em representar a categoria. Essa situação atual é um abuso contra os direitos dos servidores policiais civis. Nós do Sindipol/ES lutaremos contra todas essas medidas que venham a prejudicar a categoria”, disse, Jorge Emílio Leal, presidente do Sindipol/ES.

Ressalta-se, que com esse projeto toda a categoria policial, exceto um pequeno grupo elitizado, sofrerá graves prejuízos; pois citado projeto trará em seu conteúdo grandes mudanças; mudanças essas que retiram ou modificam o pouco de direito que ainda mantemos. Confira abaixo alguns pontos prejudiciais de alteração ou revogação, numa verdadeira calda legal e bode na sala:

 

1)        Modificações no que tange ao amparo legal das atribuições dos policiais civis;

2)        Quebra do quadro organizacional (Q.O.) da PC/ES, que atualmente, estabelece um numero mínimo de efetivo policial para compor as delegacias, norteadora da exigência de concurso público;

3)        Retirada de gratificação de chefia de investigação e de cartório, hoje carimbada aos investigadores, agentes e escrivães;

4)        Revogação da lei de livre acesso aos locais fiscalizados pela Policia Civil, sob o argumento de que a lei nº 719/53 (na carteira funcional) é antiga e foi revogada tacitamente pelo desuso, o que não é verdade, pois está em pleno vigor e operando os seus efeitos jurídicos, assim como a lei nº 1079/50 (lei do impeachment) que é mais antiga e até hoje vigora afastando presidentes da república, dentre outras várias legislações antigas, não prosperando tal argumento falacioso para  retirar uma prerrogativa legal e atuante, visando atender interesses empresariais, mitigando o poder de policia;

5)        Também prevê absurdamente a entrada de cargos comissionados na instituição policial, que é uma atividade essencial de carreira típica de estado, além de burlar a regra constitucional do concurso público, trará sérios prejuízos a categoria policial e a sociedade por transformar ainda mais a policia judiciaria num cabide de emprego político fragilizando a instituição policial;

6)        Com a estratégia de se buscar pelo rabo da lei, mexer na cadeira do SINDIPOL -ES no Conselho de Polícia, que atualmente é tratada em lei especifica proposta pelo ilustre deputado Euclério Sampaio.

7)        Criação e transformação de funções de delegado geral – presidente; delegado geral adjunto – 1º vice presidente; corregedor geral – 2º vice presidente (rebaixamento da corregedoria);

8)        Criação de diversas superintendências exclusivas e/ou privativas, inclusive prejudiciais ao projeto de reestruturação da SPTC;

9)        Institucionalização do desvio, usurpação de função e da punição geográfica.

10)      Criação de tabelas de referencia pecuniária para gratificações privativas e/ou exclusivas a não policiais indicadas pela Chefia;

11)      Criação de assessorias (privativas e/ou exclusivas indicadas pela Chefia);

12)      Extensão da gratificação dos policiais (investigação, cartório, operações) a todo e qualquer cargo, em concorrência com os cargos policiais;

13)      Mudanças (alteração, revogação) de diversas legislações inerentes as atribuições essenciais aos cargos policiais, a atividade essencial e carreira típica de estado;

14)      Criação de indenização por acúmulo de titularidade (IAT) exclusivo de um único cargo.

15)      Vários pontos prejudiciais a lei que reestrutura a SPTC;

16)      Não trata a questão do nível superior dos agentes de polícia civil;

17)      Não faz menção aos fotógrafos criminais; dentre outros.

O projeto traz uma verdadeira “calda legal” que trata de vários temas diferentes, dentre eles, as ditas gratificações privativas, retiradas de parte dos policiais e acrescidas a uma outra pequena e privilegiada parte, sob o manto de reestruturar a PC/ES, o que se assim for, induzirá o Governo Estadual a um erro prejudicial a toda categoria e a sociedade.

A Diretoria do Sindipol/ES tem buscado o acesso à cópia desse projeto desde o inicio dos rumores de “reestruturação”. Buscamos o conhecimento do projeto junto a chefia de polícia, em órgãos do Governo e junto a Assembleia Legislativa. Todavia, em reunião nesta segunda-feira (19), o Sindipol/ES e lideranças classistas estiveram reunidas com o deputado Gilson Lopes, que  forneceu uma cópia do Projeto de Lei Complementar que “atualiza a estrutura de organização básica da PC/ES e dá outras providências”. De forma oficial, tomamos conhecimento que realmente há vários pontos de incongruência no projeto que PREJUDICAM toda categoria policial civil com a retirada/mudança de direitos, sem se quer tal projeto ter sido discutido de forma democrática com a categoria policial. Por fim, agradecemos ao deputado Gilson Lopes por fornecer uma cópia do projeto e ter se posicionado em favor de todos os policiais civis no sentido de evitar todo e qualquer tipo de prejuízo que esse projeto possa vir a causar a instituição, a classe policial e a sociedade, pois da forma que se encontra hoje, é uma verdadeira aberração jurídica e política. Para tanto, contamos com o apoio dos deputados representantes da categoria policial civil.

* Obs: desde o final de semana pra cá, o citado projeto já foi precipitadamente defendido e sofreu alteração no ponto que fala da Chefia de agentes, escrivães e investigadores. Ainda pra piorar, os agentes de polícia foram excluídos da gratificação de chefia de função, segundo a nova alteração no artigo 4º, inciso 4º.

Só nos restam as perguntas:

1)        Se não tem nada de errado com o projeto, por que não discuti-lo e debate-lo abertamente com toda a categoria policial civil desde o início?

2)        Ou seja, se não tem nada de errado, por que esconder o projeto até hoje?

3)        Por que se lançar em defesa de um projeto que ninguém sabia do que se tratava até hoje e quais os prejuízos ou pegadinhas poderiam estar incrustado nele?

4)         Será que o Governo continuará sendo iludido com esse projeto da forma em que se encontra hoje?

5)         Será que os policiais civis irão aceitar esse verdadeiro golpe em seus direitos?

 

Veja o PLC na íntegra.

Veja as fotos da reunião com o deputado Gilson Lopes.

Veja o ofício do Sindipol/ES sobre o projeto de reestruturação. 

JUNTOS SOMOS FORTES, UNIDOS SOMOS IMBATÍVEIS